- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025 – «Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».
- Despacho (extrato) n.º 13005/2025 – Anula a publicação da Deliberação (extrato) n.º 1353/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025.
- Deliberação n.º 1395/2025 – Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Notícias do Dia
04 de novembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 375/2025/1 – Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M – Cria o Conselho Consultivo de Economia.
- Despacho (extrato) n.º 12945/2025 – Mapa de turnos de 27 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Aviso (extrato) n.º 27658-A/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de três postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na Região Autónoma dos Açores.
- Aviso (extrato) n.º 27658-B/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de oito postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da zona do Alentejo.
- Aviso (extrato) n.º 27658-C/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da zona do Algarve.
- Aviso (extrato) n.º 27658-D/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas lojas AIMA da zona Centro.
- Aviso (extrato) n.º 27658-E/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de 26 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas lojas AIMA da área da Grande Lisboa.
- Aviso (extrato) n.º 27658-F/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na Loja AIMA da Região Autónoma da Madeira.
- Aviso (extrato) n.º 27658-G/2025/2 –Abertura de concurso comum para o preenchimento de 24 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na zona Norte do País.
- Aviso (extrato) n.º 27658-H/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da Região da Península de Setúbal.
03 de novembro de 2025 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M – Adoção de medidas para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira.
- Despacho n.º 12893/2025 – Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal da Comarca dos Açores.
31 de outubro de 2025 – DRE
- Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 – Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025 – A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no artigo 1181.º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do mesmo diploma.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 – «A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio. Por sua vez, a acção de exclusão deve ser proposta, no prazo de 90 dias, a contar da data dessa deliberação. Caduca o direito da sociedade, caso não seja cumprido algum daqueles prazos.»
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025 – «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».
30 de outubro de 2025 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025, de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
- Deliberação n.º 1379/2025 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.
- Despacho (extrato) n.º 12762/2025 – Despacho de nomeação do administrador judiciário da Comarca do Porto.
- Despacho n.º 12745/2025 – Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.