Notícias do Dia

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Resolução da Assembleia da República n.º 259/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 – Decreto-Lei n.º 84/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047 – Decreto-Lei n.º 85/2021

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica – Portaria n.º 209/2021

SAÚDE – Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação – Portaria n.º 210/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização das Infraestruturas Escolares – Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas – Portaria n.º 208/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública – Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021

FINANÇAS – Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA – Portaria n.º 206/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento – Decreto-Lei n.º 82/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 33/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca – Despacho (extrato) n.º 9951/2021 

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego – Portaria n.º 205/2021

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação – Diretiva n.º 4/2021