Notícias do Dia

AGRICULTURA – Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar – Portaria n.º 228/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 51/2021/A

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Apreciação e emissão de parecer pelo Ministério Público nos acordos de regulação das responsabilidades parentais constantes de processos de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas Conservatórias do Registo Civil – Diretiva n.º 5/2021 

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Turnos (feriados e fins de semana) de janeiro a dezembro de 2022 – Despacho (extrato) n.º 10448/2021 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro – Lei n.º 69-A/2021

FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021 – Portaria n.º 220/2021

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízes de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2022 – Despacho n.º 10388/2021 

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária Maria Feliciana de Carvalho Salgado, da Comarca de Lisboa – Despacho n.º 10350/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste – Aviso n.º 19804/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia – Lei n.º 69/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas – Decreto-Lei n.º 87/2021

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional – Parecer (extrato) n.º 5/2020

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional – Parecer (extrato) n.º 27/2020 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. – ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores – Parecer (extrato) n.º 15/2020 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) – prescrição do direito à indemnização – Parecer (extrato) n.º 14/2020 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social – Parecer (extrato) n.º 29/2020 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões – Decreto-Lei n.º 86/2021

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos – Portaria n.º 213/2021

Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva – Acórdão (extrato) n.º 488/2021