PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes – Decreto-Lei n.º 78/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 9391/2021
AGRICULTURA -Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas – Portaria n.º 201/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P. – Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022 – Aviso n.º 17989/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída dos n.os 1 a 3 do artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso judicial de decisão final condenatória, proferida em processo contraordenacional, por autoridade administrativa, depende do depósito do valor da coima aplicada e das custas do processo ou de garantia bancária no mesmo valor, na modalidade «à primeira solicitação», sem que o juiz da causa possa avaliar se de tal exigência resulta prejuízo considerável para o arguido; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional – Acórdão (extrato) n.º 485/2021
Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraída do artigo 495.º, n.º 2, e do artigo 119.º, ambos do Código de Processo Penal, que permite a revogação da suspensão da pena de prisão não sujeita a condições ou acompanhada de regime de prova, com dispensa de audição presencial do arguido/condenado e sem que lhe tenha sido previamente dada a oportunidade de sobre a mesma se pronunciar, por esta preterição redundar em mera irregularidade – Acórdão (extrato) n.º 491/2021
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro – Despacho n.º 9276-A/2021
FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização – Portaria n.º 198/2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Portaria n.º 199/2021
SAÚDE – Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas – Portaria n.º 200/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Subdelegação e delegação de competências – Despacho n.º 9306/2021
Conselho Superior da Magistratura – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça – Deliberação (extrato) n.º 980/2021
Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2021 – Aviso n.º 17786/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto» – Declaração de Retificação n.º 31/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Subdelegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 9257/2021