Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 3260/2022 – Publica lista atualizada do património imobiliário público sem utilização que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados