Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2022/M – Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022 – Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
Portaria n.º 116-A/2022 – Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março
Portaria n.º 116-B/2022 – Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos