Notícias do Dia

Presidência do Conselho de Ministros – Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno – Decreto-Lei n.º 40/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro – Decreto-Lei n.º 41/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios – Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2021

Cultura e Agricultura – Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega – Portaria n.º 117/2021  

Presidência do Conselho de Ministros – Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira – Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021.

Economia e transição digital, administração interna e infraestruturas e habitação – Efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021, de 27 de maio – Portaria n.º 116/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona – Decreto-Lei n.º 38/2021

Assembleia da República – Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 – Lei n.º 33/2021

Modernização do Estado e da Administração Pública – Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI» – Portaria n.º 115/2021

Assembleia da República – Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais – Lei n.º 32/2021.

Ambiente e Ação Climática – Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território. – Portaria n.º 114/2021

Mar – Aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março. – Portaria n.º 109/2021.

Tribunal Constitucional – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho. – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020