Assembleia da República – Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 – Lei n.º 33/2021
Modernização do Estado e da Administração Pública – Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI» – Portaria n.º 115/2021