Notícias do Dia

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional – Decreto-Lei n.º 97/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR – Portaria n.º 248-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) – Lei n.º 72/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro – Lei n.º 73/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública – Decreto-Lei n.º 96/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível – Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento – Portaria n.º 249/2021

FINANÇAS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal – Portaria n.º 248/2021

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Mapa de turnos de 25 de dezembro de 2021 a 17 de dezembro de 2022 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos – Despacho (extrato) n.º 11049/2021

FINANÇAS – Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 245/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Nomeia administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria Feliciana Salgado – Despacho n.º 11001/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis – Decreto-Lei n.º 92-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade – Decreto-Lei n.º 93/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação – Decreto-Lei n.º 94/2021

FINANÇAS – Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário – Portaria n.º 243/2021