7 de abril de 2022 – DRE

07/04/2022 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 29/2022 – Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição
Regulamento (extrato) n.º 346/2022 – Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais

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