Notícias

23 de dezembro de 2024 – DRE

23/12/2024

Portaria n.º 350/2024/1 – Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Portaria n.º 352/2024/1 – Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M – Recuperação do tempo de serviço dos docentes vindos do ensino privado na Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 15078/2024 – Delegação de poderes nas juízas coordenadoras do conjunto dos juízos instalados no município de Vila Nova de Gaia e do conjunto dos juízos da área criminal instalados no município do Porto.

 

19 de dezembro de 2024 – DRE

19/12/2024

Decreto-Lei n.º 112/2024 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

Portaria n.º 344/2024/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, que regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).

Portaria n.º 345/2024/1 – Aprova o calendário de implementação das medidas a adotar pelas entidades públicas com vista à implementação do atendimento omnicanal.

A Hora da Justiça – Correio da Justiça – CMJornal

18/12/2024

Hoje foi dia de encontro importante. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sentou-se à mesa com a Ministra da Justiça. Um encontro há muito esperado, sendo que temos uma promessa de diálogo.

Finalmente, deu-se o pontapé de saída para a tão aguardada negociação formal do estatuto dos Funcionários de Justiça. O anúncio, carregado de expectativa, marcou também o início de um calendário de trabalho, tendo já ficado agendadas quatro reuniões.

Mas, como em qualquer processo negocial, as promessas vêm primeiro. Até sexta-feira, o Ministério da Justiça comprometeu-se a apresentar a proposta de revalorização salarial.

Há quem diga que a Justiça é lenta. Talvez seja. Mas, como bem escreveu Saramago, “não tenhamos pressa, mas não percamos tempo”. E é isso que nos move agora: fazer valer o reconhecimento que, há tanto, nos foge, merecido, almejado e que urge concretizar.

Afinal, Justiça também é para quem nela trabalha.

16 de dezembro de 2024 – DRE

16/12/2024

Portaria n.º 326/2024/1 – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M – Institui o feriado do Dia da Autonomia.
Resolução n.º 4/2024-PG – Instruções para a fiscalização prévia especial.
Despacho n.º 14820/2024 – Cessação da comissão de serviço da juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires no cargo de subdiretora e no cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em substituição.