Notícias

3 de março de 2025 – DRE

Portaria n.º 72-B/2025/1 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 77/2025/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 127/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do artigo 4.º e da segunda parte do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto (regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras).

É chegada a hora – Correio da Justiça – CMJornal

Hoje tem de ser o dia inteiro e limpo pelo qual os funcionários judiciais tanto ansiaram. Durante anos, atravessámos a bruma do esquecimento, sufocados pela indiferença, pelo cansaço de quem dá tudo sem receber o devido reconhecimento. Mas hoje, finalmente, a névoa pode dissipar-se, e o horizonte da Justiça ganhar nitidez. A valorização real e efetiva dos funcionários judiciais não é um favor, mas um imperativo. E que ninguém fique para trás, pois cada um é peça essencial neste mecanismo que sustenta o Estado de Direito. Se a dignidade do nosso trabalho for plenamente reconhecida, não ganhamos apenas nós – ganham Portugal e a Justiça.
Numa luta que já se arrasta há demasiado tempo, a verdadeira vitória será o respeito pelo papel essencial que desempenhamos, garantindo um sistema mais eficiente, transparente e justo. Que este dia seja, enfim, a alvorada de um novo tempo, onde a promessa se transforme em realidade e onde o futuro se construa sobre alicerces de justiça e respeito.

24 de fevereiro de 2025 – DRE

Despacho n.º 2483-A/2025 – Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência.
Portaria n.º 52/2025/1 – Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Regulamento n.º 267/2025 – Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 2503/2025 – Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.