- Lei n.º 6/2026 – Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
- Portaria n.º 90/2026/1 – Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio.
- Portaria n.º 99/2026/2 – Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e estratégias nacionais de rastreio de base populacional.
Notícias
23 de fevereiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 86-A/2026/1 – Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
- Regulamento n.º 175-A/2026 – Regulamento que estabelece medidas extraordinárias adicionais no setor energético por situação de calamidade em resultado da tempestade Kristin.
- Portaria n.º 87/2026/1 – Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
- Portaria n.º 88/2026/1 – Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.
20 de fevereiro de 2026 – DRE
- Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.° 1186/2009 no que diz respeito à eliminação da franquia aduaneira com base em limiares.
- Portaria n.º 83-A/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 – Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026 – Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.
- Portaria n.º 86/2026/1 – Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A – Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
19 de fevereiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 82/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
- Portaria n.º 83/2026/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Despacho n.º 2121/2026 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça. – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
18 de fevereiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 81/2026/1 – Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro.
- Aviso n.º 3502/2026/2 – Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP ― 2025.
- Despacho n.º 2038/2026 – Aprovação do equipamento leitor de tacógrafos, marca Tekson, modelo DSRC RTM Visual, para uso no controlo do trânsito.