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INFORMAÇÃO SINDICAL – REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 23.03.2023

23/03/2023

REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 23.03.2023

No dia de hoje, 23.03.2023, na sequência da reunião previamente agendada, o Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu no Ministério da Justiça com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Jorge Costa, estando também presentes a Sra. Diretora-geral e a Sra. Subdiretora-geral da Administração da Justiça, a par da Sra. Chefe de Gabinete do SEAJ.

O SEAJ, na sequência do que já havíamos comunicado no ponto II da IS de 24.02.2023 (ver aqui), comunicou a este sindicato que continua a diligenciar e a envidar todos os esforços para resolver as questões relativas ao suplemento de recuperação processual e à garantia de existência de promoções na carreira no próximo movimento ordinário, as quais, sublinhou, continuam “apenas” dependentes de autorização das pastas das Finanças e da Administração Pública.

O SFJ voltou a sublinhar, obviamente, que não será possível alcançar a necessária paz social para posteriores negociações sem a satisfação daquelas reivindicações.

Tal como todos reconhecem, inclusivamente o Sr. Presidente da República, as nossas reivindicações são razoáveis e justas, pelo que a “bola” continua do lado da tutela!

Mais informou o SEAJ que o Ministério da Justiça tem já na sua posse o Parecer por si solicitado ao Conselho Consultivo da PGR, o qual nos foi agora remetido (consulte aqui).

O SFJ realizará uma análise minuciosa ao mesmo e agirá em conformidade, sendo certo que se encontra marcada uma reunião magna entre congressos (Conselho Nacional) deste sindicato para o próximo dia 31.03.2023, onde se discutirão todas as vertentes do referido parecer, para além dos demais pontos já constantes da convocatória para o Conselho Nacional.

O SFJ sublinha que recorrerá a todos os meios ao seu alcance para reagir a todos os ataques à classe e aos seus direitos.

Mais reforçamos que o SFJ continua a diligenciar no sentido de impedir qualquer corte salarial decorrente da adesão à “Greve pelo Reconhecimento”, sem que exista uma decisão judicialmente executória.

Relativamente à negociação estatutária, informou ainda o SEAJ que se encontra ainda a aguardar o resultado do Estudo Prévio relativo à revisão das carreiras dos funcionários de justiça submetido à Secretaria de Estado da Administração Pública e que, assim que o resultado desse estudo seja conhecido, serão iniciadas reuniões no âmbito da negociação estatutária, independentemente dos prazos decorrentes de publicação de projeto de estatuto no BTE.

 

A LUTA CONTINUA!

ESTAMOS JUNTOS E UNIDOS!

Informação Sindical - 23mar2023 Parecer n.º 6/2023

INSCRIÇÃO PARA CANDIDATURAS A FORMADORES DO DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DO SFJ

17/03/2023

A formação profissional tem sido considerada pelo SFJ como um vetor estratégico fundamental, contribuindo para a melhoria da capacidade dos funcionários de justiça aos permanentes desafios que se lhes colocam, procurando ajudar a prepará-los para o cabal cumprimento da missão que lhes cabe, especificamente nos tribunais.

Com efeito, o Departamento de Formação do SFJ, presentemente assegurado pelos três formadores que o compõem, Diamantino Pereira, Carlos Caixeiro e João Virgolino, que desempenharam parte das suas funções profissionais em quadros de formadores do Centro de Formação de Oficiais de Justiça/DGAJ, têm vindo a desenvolver um trabalho, que se pretende dar continuidade, com mais formadores, por forma a dar as seguintes repostas formativas:

  • Levantamento anual das necessidades formativas, junto dos associados, definindo o quadro mais adequado de tipologias de formação a mobilizar por grandes áreas, que traduzem a natureza de toda a sua atividade, no domínio da legislação e dos procedimentos mais adequados a observar na sua atividade profissional;
  • Prestação de esclarecimentos através da elaboração de textos e notas informativas a divulgar através de plataforma informática;
  • Elaboração e divulgação, através da Página, de Cadernos de legislação relevante;
  • Esclarecimentos gerais através de e-mail ou de contacto telefónico em tempo real;
  • Apoio formativo via e-learning, sempre que se justificar;
  • Aplicação de ações presenciais de Formação, Seminários, Jornadas de Trabalho, que se realizarão em diversas Comarcas do País, num caminho de descentralização da formação, visando garantir uma maior facilidade de acesso por parte dos destinatários.

Com efeito, convidam-se todos os funcionários de justiça associados do SFJ, em exercício ou não de funções, que por qualquer razão se sintam capazes de transmitir experiências e conhecimentos, tendo presente as linhas orientadoras supra referidas, e que aceitem colaborar com o referido projeto, o preenchimento da ficha de identificação abaixo indicada, a remeter simultaneamente para os endereços eletrónicos: candidaturaaformadores@sfj.pt / eribeiro@sfj.pt

PRAZO: 30 dias a contar da publicação desta informação na página www.sfj.pt

– Haverá uma pré-seleção de acordo com os currículos apresentados e posteriormente serão escolhidos mediante entrevista profissional, que pode ser descentralizada. Todos os procedimentos ficarão registados em ata.

Convite Formadores - Ficha de Inscrição

ESCLARECIMENTO: ASSIDUIDADE

16/03/2023

Na sequência de muitas dúvidas colocadas relativamente ao reporte da assiduidade, o SFJ esclarece o seguinte:

De acordo com o Ofício-Circular nº. 11/2018, de 05/11/2018 nos seus pontos 2, 3 e 5 o mesmo refere o seguinte:

2. A assiduidade dos funcionários de justiça é comunicada a esta Direção-Geral pelos secretários de justiça, através de uma aplicação informática própria, até ao dia 5 de cada mês relativamente à situação do mês anterior, estando essa informação sempre acessível aos próprios a quem respeita e, portanto, em condições de ser pelos mesmos validada a todo o tempo.

3. Ou seja, é possível a todos os funcionários de justiça verificarem a correção da sua assiduidade comunicada à DGAJ e, desta forma, validarem os dados que servirão de base ao processamento dos seus futuros vencimentos.

5. Assim, chama-se a atenção de todos os funcionários de justiça para a conveniência em acederem regularmente ao registo da sua assiduidade, preferencialmente após o dia 5 de cada mês, com o objetivo de confirmarem a correção dos dados transmitidos à DGAJ.

Caso detetem eventuais omissões, erros ou lapsos de registo, devem comunicar os mesmos ao secretário de justiça responsável pelo registo, ou a quem o substitua, a fim de que seja promovida a respetiva retificação.

Assim, de acordo com as instruções constantes do ofício- circular nº. 11/2018, de 05/11/2008, constatando-se erros, lapsos ou omissões, o SFJ disponibiliza uma minuta (ver aqui) para ser remetida ao Sr. Administrador Judiciário/Secretário de Justiça ou quem legalmente o substitua, no sentido de ver esclarecidas as irregularidades detetadas.

Minuta Assiduidade

Manifestação de “TODOS A LISBOA” 

15/03/2023

Manifestação de “TODOS A LISBOA” 

 Dia 18.03.2023 – 15 H- Amoreiras

 

Caros Colegas,

Apela-se à participação de TODOS nesta manifestação, vamos passar a palavra e motivar o maior número de Funcionários Judiciais, para JUNTOS tecermos uma grande teia humana.

Levaremos faixas, bandeiras e as camisolas “Justiça para quem nela trabalha!”.

Estamos fartos de ser invisíveis e do silêncio a que o Ministério da Justiça se remeteu, esquecendo-se das suas competências, nomeadamente, defesa da ordem jurídica e das garantias constitucionais, que assegure o funcionamento do sistema de administração da Justiça e os quadros necessários para o exercício de funções específicas na área da Justiça, não esquecendo as obrigações para com os trabalhadores, como um salário que constitua uma retribuição justa e adequada ao trabalho efetuado e o cumprimento das suas promessas.

Exigimos uma resposta da Tutela que defenda o interesse dos Oficiais de Justiça e que atue rápida e diligentemente.

Vivemos tempos difíceis na justiça e na nossa carreira, e não é de agora, é há muitos anos, tendo sempre se forma obediente e pacifica os Funcionários Judiciais aguardado uma resposta, que até ao presente momento não surgiu.

É hora de levantarmos cartazes e mostrar a nossa indignação.

Junta-se uma lista de todas as delegações da União de Sindicatos, para que possam contactar a da vossa zona a fim de marcarem presença para a deslocação a Lisboa.

Lista-das-Delegacoes-da-Uniao-dos-Sindicatos.pdf Manifestacao-SFJ-todos-a-Lisboa.pdf

INFORMAÇÃO SINDICAL – 10 de março de 2023

10/03/2023

MAIS UMA VITÓRIA NOS TRIBUNAIS!

O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DEU-NOS RAZÃO

 

Infelizmente, ano após ano, a administração continua a insistir nos atropelos à lei, o que tem obrigado a que o Sindicato dos Funcionários Judiciais, na defesa dos interesses dos seus associados, tenha de recorrer aos Tribunais para que a legalidade seja reposta.

Assim, fomos notificados de mais uma decisão judicial que nos dá razão.

O ACÓRDÃO do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo nº 1698/21.1BELSB (relativo ao movimento anual dos Oficiais de Justiça de 2021), em que a DGAJ intentou um Recurso Excecional de Revista veio, uma vez mais, dar-nos razão (ver aqui acórdão).

Este Acórdão vem confirmar as decisões de primeira e segunda instância que deram razão ao SFJ e que anularam o movimento de 2021.

Lembramos que aguardam decisão os relativos aos movimentos de 2019, 2020 e 2022. Sem esquecer que também o movimento de 2018 está sobre recurso.

Importa dizer que quando forem cumpridas a decisões do Tribunal, esse cumprimento terá efeitos financeiros, mas ainda maiores custos na vida das pessoas afetadas.

Quem irá assumir essa responsabilidade?

Quando é que a DGAJ altera os seus procedimentos de forma a cumprir a Lei?

***

MARCAÇÃO ILEGAL DE FALTAS

Leva-se ao conhecimento, em especial dos senhores Administradores Judiciários, Secretários de Justiça e Escrivães de Direito/Técnicos de Justiça Principais ou quem os substitua, que:

a) Só há adiamento de audiências de julgamento ou outras diligências/audiências, constantes do aviso prévio de greve de 16-01-2023, se TODOS os Oficiais de Justiça do Juízo/Serviço materialmente competente se declararem em greve;

b) Caso o referido em a) não estiver a ser cumprido e, caso nos cheguem provas de que, não estando TODOS os Oficiais de Justiça em greve, as diligências sejam adiadas mesmo assim, o SFJ irá comunicar ao COJ e aos Conselhos Superiores respetivos tal ilegalidade;

c) A marcação de faltas a Funcionários de Justiça que se encontrem presentes no seu local de trabalho a praticar outros atos que não os do aviso prévio acima referido, é da inteira responsabilidade de quem as marcar;

e) Estando os Funcionários de Justiça presentes, devem as chefias recusar-se a cumprir ordens ilegais.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais está disponível para dar apoio jurídico a quem dele necessitar, na sequência do não cumprimento de ordens ilegais, caso tal se venha a mostrar necessário.

E não restem dúvidas que agiremos contra todos os que lesem direitos dos trabalhadores. A tudo o que já dissemos sobre a ilegalidade da marcação de faltas, acresce, agora as situações de marcação de faltas, pela Gestão de Comarca de faltas via “agenda eletrónica” contra o que consta das comunicações de secretários ou de quem os substitua, da marcação de falta apenas a auxiliares (quando, no caso das diligências, o adiamento só será imputável a greve dos funcionários no caso de todos os OJs que prestem serviço nesse juízo materialmente competente estiverem em greve), entre outras “pérolas” demonstrativas do desnorte motivado pela ação da DGAJ.

No mais, e respondendo às inúmeras questões que nos têm chegado de Colegas preocupados com a eventualidade de sofrerem cortes no vencimento por marcação ilegal de faltas, o SFJ está a acionar todos os meios ao seu dispor, pedindo, por ora, para que todos os Colegas aguardem o desenrolar dos acontecimentos, sendo ainda prematuro expormos todas as nossas armas em público.

O único objetivo da DGAJ é que os Funcionários de Justiça desmobilizem, devido ao enorme impacto desta greve, com reivindicações mais do que justas (reconhecidas todos dias na Comunicação Social).

Mas a responsabilidade desta greve é única e exclusivamente da tutela!

Está nas suas mãos mudar o rumo dos acontecimentos!

Mas não é com ameaças, e sim dando resposta às nossas reivindicações, abrindo um caminho, SÉRIO, para o reconhecimento e dignificação de uma carreira que tem sido tão desprezada por quem a devia valorizar!

A Sra. Ministra da Justiça, na única reunião que teve com este sindicato, referiu que “seria mais uma de nós”.

Por isso, deixamos uma pergunta:

SRA. MINISTRA DA JUSTIÇA, ONDE ANDA V. EXA.?

AINDA É UMA DE NÓS?

SE É VERDADE O QUE DISSE, ESTÁ NA HORA DE O MOSTRAR!

 

A NOSSA FORÇA ESTÁ NA NOSSA UNIÃO!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional do SFJ

Acordão STA - Proc. n.º 1698/21.1BELSB Informação Sindical - 10mar2023