O ESTADO DA JUSTIÇA PORTUGUESA – A FALTA DE INVESTIMENTO PORTUGUÊS NO FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem vindo a acentuar os seus alertas e reivindicações com vista a garantir o bom funcionamento, de cariz público e universal, do órgão de soberania Tribunais.
Temos sublinhado, constantemente, que não lutamos apenas por interesses corporativos, mas por todos os nossos concidadãos, na defesa de um verdadeiro Estado de Direito.
Em tempo de férias judiciais, os Tribunais e serviços do Ministério Público continuam a laborar, ainda com maiores dificuldades para os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça devido à escassez de meios que se agrava ainda mais neste período, por via destes profissionais serem obrigados, estatutariamente, a gozarem as suas férias pessoais neste período.
Só com elevado brio profissional e vários sacrifícios pessoais é possível gerir e salvaguardar a tramitação do muito e urgente serviço existente no período de férias judiciais.
Por estes dias, devido às Jornadas Mundiais da Juventude (JMJ), estas dificuldades são acrescidas, mormente nas comarcas da zona da grande Lisboa, devido às várias situações que, atendendo ao aglomerado excecional de pessoas, se traduzem no natural aumento de expediente entrado nos tribunais e serviços do Ministério Público.
Apesar de estar há tanto tempo a alertar para uma panóplia de problemas, nada demoverá o SFJ na luta pelo regular e bom funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público, o qual depende do investido devido, nomeadamente na nossa carreira, pedra basilar do seu funcionamento.
Não somos apenas nós que o dizemos. São as próprias instituições europeias.
Segundo dados avançados pelo Eurostat há alguns dias atrás, Portugal é o sétimo país da Zona Euro que menos investe na Justiça, muito inferior à média da mesma Zona Euro. E os números do Eurostat, que demonstram este desinvestimento, não ficam por aqui. De 2016 a 2021, Portugal foi o país que menos aumentou esse investimento, ficando novamente abaixo da média da Zona Euro. Em média cada Estado da Zona Euro gasta 107 euros por habitante, enquanto Portugal gasta apenas 72 euros por habitante. Demonstrativo da (parca) importância que o Governo atribui à justiça.
Consequência deste desinvestimento no, relembramos, órgão de soberania Tribunais, pilar do Estado de Direito, são também os dados divulgados pela Comissão Europeia em Bruxelas há algumas semanas atrás. Segundo o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE), o qual monitoriza as reformas judiciais nos seus Estados-Membros em questões como a eficiência, a qualidade e a independência dos tribunais, Portugal é o quinto pior país da UE relativamente à duração dos processos. Atrás de Portugal estão apenas o Chipre, a República Checa, Malta e Grécia.
Já diz o adágio popular: “sem ovos não se fazem omeletes”.
Em 2002 existiam 9406 Oficiais de Justiça em Portugal, número que reduziu drasticamente – redução superior a 30% – para apenas 6830 Oficiais de Justiça em 2022, conforme os dados constantes no Balanço Social de 2022 publicado pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Esta enorme redução é ainda mais grave quando o quadro legal de OJ, apenas para a primeira instância, definido pelo próprio Ministério da Justiça como sendo o mínimo necessário para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público, é de 7941. Ora, como um número significativo destes 6830 colegas se encontra requisitado, a exercer funções em outros serviços públicos, tanto do Ministério da Justiça como de outros ministérios/instituições, que não Tribunais e serviços do Ministério Público, é fácil perceber o estado caótico em que estes serviços se encontram…
Mas pior. Todos os meses saem vários colegas da carreira, devido ao seu enorme grau de exigência, sem a mínima correspondência em termos remuneratórios, nomeadamente quando comparada com outras carreiras da administração pública muito melhor remuneradas e com menor grau de exigência (sem sequer referir carreiras da esfera privada).
Mais eis que este caótico quadro ainda pode (e vai ficar) pior!
Segundo os dados oficiais disponibilizados pela DGAJ (balanço social de 2022), serão 1557 os colegas que terão no final deste ano de 2023 entre 61 e 65 anos de idade, e 322 os colegas que atingirão entre 66 e 70 anos de idade. Ou seja, pela idade do regime geral de aposentação (e sem ter em conta aposentações antecipadas), durante o corrente ano é expectável que se aposentem mais de 300 colegas, número que aumentará nos próximos 5 anos para mais de 1500 colegas (números oficiais disponibilizados pela DGAJ, relembramos), o que se traduz em quase 1/3 do atual quadro de Oficiais de Justiça…
Dito isto, é completamente falacioso quando a Sra. Ministra da Justiça se vangloria de que vai reforçar o quadro de Oficiais de Justiça com a abertura de concurso para ingresso de 200 novos colegas!
Mesmo que ingressem 200 novos colegas em Setembro próximo, o que muito duvidamos pois ninguém sobrevive na grande Lisboa e Algarve (habituais comarcas de ingresso) com os pouco mais de 800 euros de vencimento ilíquido (vencimento de ingresso na carreira), tal número de ingressos não cobre sequer as aposentações deste ano de 2023…
E este panorama não se alterará enquanto a carreira não tiver a valorização que merece!
E também, nesta matéria, não somos (apenas) nós que dizemos que os Oficiais de Justiça portugueses necessitam de uma revalorização da carreira, traduzida não só na componente remuneratória, mas também nas importantes componentes formativa e de conteúdos funcionais.
Quem o afirma perentoriamente é a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) em vários documentos publicados.
Não fosse o excecional brio profissional da nossa classe, amplamente reconhecido por todos, e a situação dos Tribunais e serviços do Ministério Público seria ainda pior…
Os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais trabalham por 2, 3, 4 ou mesmo 5 colegas devido ao não preenchimento dos quadros. Fazem-no porque, para nós, cada processo não representa apenas um número. Em cada processo está em causa uma ou várias pessoas. E, por isso, quem recorre aos tribunais e serviços do Ministério Público nunca será, para os Oficiais de Justiça, um mero número.
O serviço que realizamos é, por isso, de extrema importância para concidadãos e empresas, cujo futuro depende, e muito, do exercício das nossas funções.
No entanto, enfrentamos tempos difíceis há já demasiados anos, com a desconsideração, falta de cumprimento de promessas e o constante adiar da valorização da carreira.
Somos um elemento imprescindível e indissociável a um serviço de justiça de qualidade, através das tarefas altamente especializadas já previstas no atual estatuto e nos vários códigos de processo / legislação em vigor, bem como através das muitas outras tarefas que já realizamos, e bem, de forma autónoma, mediante a confiança depositada pelos Srs. Magistrados.
Basta de desequilíbrio entre os deveres especiais a que estamos sujeitos e a inexistente justa compensação pelo desempenho de funções tão exigentes!
Pedimos, por isso, compreensão a todos os nossos concidadãos pois a nossa luta é também por todos vós, por um sistema de justiça com os meios necessários, mais justo e equitativo, público e com qualidade.
Até quando é que o Governo deixará arrastar e agravar esta situação, em vez de responder afirmativamente às nossas reivindicações, consideradas por todos como justas e razoáveis?
Que gestão é esta de uma carreira basilar de um órgão de soberania?
POR ISSO, NO PRÓXIMO DIA 1 DE SETEMBRO VAMOS DAR MAIS UMA IMPORTANTE RESPOSTA, NESTA LUTA MAIS DO QUE JUSTA! (ver aqui o aviso prévio de greve)
ADERE À GREVE!
NÃO EXISTEM SERVIÇOS MÍNIMOS!
CONTINUAMOS JUNTOS, FORTES E UNIDOS!
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
POR NÓS E POR TODOS OS CIDADÃOS!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 02ago2023