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Nova LEI DA SAÚDE MENTAL – Aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
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TEXTO INFORMATIVO – sobre a nova LEI DA SAÚDE MENTAL – Lei n.º 35/2023, de 21 de julho
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CÓDIGO PENAL – junho 2023
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REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL – setembro 2022
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – agosto 2022
O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação...
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