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Custos processuais – processo-crime e pedido cível
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Taxa de justiça – Processo iniciado até 20.Abr.2009
Questão colocada em 22.Fev.2011Pergunta (1):Exmos Srs. solicito esclarecimento no sentido de me...
Alterações ao regime jurídico do divórcio – Nov. 2008
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Regulamento das Custas Processuais
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Tabela de Cálculo de Taxa de Justiça e Encargos 20/Abril/2009 a 28/Abril/2010
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Citação e Notificação de Actos Judiciais e Extraj. em matérias Civil e Comer. nos Estados Membros
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