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Recurso ordinário de apelação com subida em separado.
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Áreas de Formação
Falta de pagamento de taxa de justiça – reclamação relação de bens ?
Questão colocada em 13.Jan.2012 Questão (84): A Srª Juíz considera que a parte que reclama da...
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Questão colocada em 11.Jan.2012 Questão (83): Numa injunção em que AA e RR constituiram...
Exoneração do passivo restante
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Dos vários contatos havidos com os vários operadores judiciários verificámos que as alterações à...
Liquidação de Herança – Arrolamento
Questão colocada em 19.Dez.2011 Questão: Tenho que proceder ao arrolamento de um imóvel num...
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Questão colocada em 27.Dez.2011 Questão: Num processo especial sumário o arguido foi condenado na...
Art.º 27.º (Aplicação da Lei no Tempo) – D.L. n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Questão colocada em 16.Dez.2011 Questão (78): Existe na secção uns autos de acção sumária (entrada...
Contagem do processo na condenação do assistente em custas, face a desistência de queixa
Questão colocada em 14.Dez.2011 Questão (77): Custas/Penal:Numa desistência de queixa a Juiz...