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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – agosto 2023
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REGIME JURÍDICO DO PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO – fevereiro 2023
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
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PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS — Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada...
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LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2023 – Lei n.º 24-D/2022, de 31 de dezembro. SÚMULA DAS ALTERAÇÕES...
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CÓDIGO DA ESTRADA (CE) – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, republicado pelo...
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – novembro de 2022
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