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REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS (RADT) Lei n.º 34/2004, de 29 de julho - Portaria n.º...
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
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LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2023 – Lei n.º 24-D/2022, de 31 de dezembro. SÚMULA DAS ALTERAÇÕES...
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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – novembro de 2022
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