by Sónia Bravo | Ago 5, 2025 | Uncategorized
Portaria n.º 277/2025/1 – Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria PDR2020 ― Investimento», a dinamizar pelo Banco Português de Fomento (BPF), dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de...
by Sónia Bravo | Ago 4, 2025 | Notícias do Dia
Despacho n.º 9167/2025 – Aprova o Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. Despacho (extrato) n.º 9170/2025 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a vigorar...
by Sónia Bravo | Jul 11, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 265/2025/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados. Acórdão (extrato) n.º 512/2025 – Julga inconstitucional o disposto nos artigos 131.º, n.º 1, e 134.º,...
by Sónia Bravo | Jul 10, 2025 | Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no...
by Sónia Bravo | Jul 9, 2025 | Notícias do Dia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025 – Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua...
