by Sónia Bravo | Mai 6, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 71/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. Decreto-Lei n.º 72/2025 – Completa a transposição...
by Sónia Bravo | Mai 5, 2025 | Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação...
by Sónia Bravo | Mai 2, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 205-A/2025/1 – Procede, para o ano de 2025, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de...
by Sónia Bravo | Abr 30, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 205/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão. Regulamento n.º...
by Sónia Bravo | Abr 23, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 69/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. Portaria n.º 202/2025/1 – Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de...
