by Joao Rodrigues | Mai 30, 2023 | Recortes de Imprensa
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by Joao Rodrigues | Mai 30, 2023 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças
CÓDIGO DO TRABALHO — Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, atualizado até à Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, com a Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 19 de...
by Joao Rodrigues | Mai 30, 2023 | Recortes de Imprensa
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