by Joao Rodrigues | Mar 28, 2023 | Notícias do Dia
Lei n.º 12/2023 – Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição...
by Joao Rodrigues | Mar 27, 2023 | Notícias do Dia
Portaria n.º 86/2023 – Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais Portaria n.º 89/2023 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo...
by Joao Rodrigues | Mar 26, 2023 | Destaques, Informação Sindical
Tal como já demos nota no final do dia da passada quinta-feira, foi dado conhecimento ao SFJ do parecer, emitido pelo Conselho Consultivo da PGR, o qual foi homologado pela Sra. Ministra da Justiça. Este parecer surgiu na sequência da enorme e superlativa demonstração...
