17 de março de 2023 – DRE

Despacho n.º 3473/2023 – Delega na secretária-geral do Ministério da Justiça a competência para a prática de determinados atos Aviso n.º 5682/2023 – Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça Despacho n.º 3479/2023...

ESCLARECIMENTO: ASSIDUIDADE

Na sequência de muitas dúvidas colocadas relativamente ao reporte da assiduidade, o SFJ esclarece o seguinte: De acordo com o Ofício-Circular nº. 11/2018, de 05/11/2018 nos seus pontos 2, 3 e 5 o mesmo refere o seguinte: 2. A assiduidade dos funcionários de justiça é...