Áreas de Formação
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Pagamento de actos avulsos
Questão colocada em 08.Nov.2011 Questão: Pretendia ser esclarecido se possível, se uma das partes processuais que beneficia do beneficio do apoio judiciário, se ao pedir uma certidão dos autos tem ou não que a pagar. Resposta: A questão colocada tem tido entendimentos diversos ao longo dos tempos e dos vários diplomas reguladores dos actos […]
08/11/2011
Artigo 13.º do R.C.P.- agravamento taxa sociedades comerciais
Questão colocada em 04.Nov.2011 Questão (100): Quando uma sociedade constante que, no ano anterior, intentou mais de 200 ações ocupa a posição de reu/requerido deve liquidar a taxa de justiça de acordo com a tabela I-A ou I-C? O art. 13º, n.º 3 do RCP fala em responsável passivo da taxa de justiça mas […]
04/11/2011
Pagamento da multa – artigo 107.º C.P.P..
Questão colocada em 4.Nov.2011 Questão: Um advogado pediu a constituião como assistente da cliente, no 2º dia após o término do prazo, sem ter pedido guias. Notifico-o só para pagar a multa respetiva ou tenho que lhe enviar o DUC? O prazo para pagamento da multa é de 5 ou de 10 dias? Resposta: Não […]
Pagamento da multa – artigo 107.º C.P.P..
Questão colocada em 4.Nov.2011 Questão: Um advogado pediu a constituião como assistente da cliente, no 2º dia após o término do prazo, sem ter pedido guias. Notifico-o só para pagar a multa respetiva ou tenho que lhe enviar o DUC? O prazo para pagamento da multa é de 5 ou de 10 dias? Resposta: Não […]
Divisão da coima – Processo Sumário
Questão colocada em 24.Out.2011 Questão: Em processo sumário, sendo o arguido condenado apenas em coima pela prática de uma contraordenação, há lugar à divisão da mesma nos termos do art.º 17.º do D.L. 34/2008, de 26/02? Resposta: Do processo de contraordenação e processo criminal: Nos termos do artigo 77.º do Regime Geral das Contra Ordenações […]
24/10/2011
Execução – Insolvência
Questão colocada em 17.Out.2011 Questão: No âmbito de uma Execução – Solicitador/execução, de 2010, vem o Solicitador informar, depois de efetuar as necessárias buscas tendentes à identificação/localização de bens penhoráveis, que o processo se mostra findo/arquivado – por Insolvência, não identificando sequer o nº processo em que tal ocorreu. Pergunta-se: Como proceder perante tal situação […]
17/10/2011
Custas de parte – CCJ DL 224-A/1996
Questão colocada em 14.Out.2011 Questão: Custas de parte – Dec. Lei 224-A/1996Art.º 33 (Custas de parte) No código das Custas de Salvador da Costa na sua 8ª edição são referidas entre outras a titulo de custas de parte os honorários pagos a mandatários. 1ª Questão: saber se podem ser pedidos 2ª Questão: Saber se há […]
14/10/2011
Nota de honorários
Questão colocada em 13.Out.2011 Questão: Numa RPPaternal arquivada no âmbito do (CCJ), foi instaurado Incumprimento das Responsabilidades parentais no âmbito do (RCP). Um dos progenitores beneficiava de apoio judiciário. O Patrono que já já lhe tinha sido nomeado em sede da RPP veio requerer o pagamento de honorários pela intervenção no processo de incumprimento. Porque […]
13/10/2011
Trânsito em julgado em caso particular
Questão colocada em 11.Out.2011 Questão: Em 09-08-2011 foi proferida sentença de declaração de insolvência. Em 09-09-2011, foi o recurso interposto de tal decisão julgado deserto. Pergunta-se: Qual a data do trânsito em julgado da sentença?(As datas apresentadas são fictícias) Resposta: Obrigado pela questão colocada que, apesar de poder ter dupla interpretação, pela aplicação da lei […]
11/10/2011
Execução – taxas de justiça
Questão colocada em 22.Set.2011 Questão: Caros colegas formadores : Questão: Foi deduzida oposição à execução e penhora com entrada em 09-09-2011, numa Execução comum(sol. Execução) de 10-02-2011;Pergunta: Paga duas taxas? De que valor? e caso só pague uma como devo proceder? Obrigado Resposta: Quando é referido oposição à execução e à penhora, rigorosamente estamos em […]
22/09/2011
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