Áreas de Formação
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Custas / Processo crime / Taxa de Justiça impulso processual pessoas com responsabilidade meramente civil.
Questão colocada em 20.Jun.2012 QUESTÃO (97): O pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas podem intervir voluntariamente no processo penal. Com efeito, foi deduzido pedido de indemnização civil contra uma companhia de seguros, no âmbito do seguro obrigatório que visa assegurar o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais […]
20/06/2012
Custas / Processo crime – PIC / Não pagamento da taxa previamente dispensada.
Questão colocada em 20.Jun.2012 QUESTÃO (98): Num processo crime, iniciado a partir de abril de 2012, foi deduzido pelo demandante um pedido de indemnização civil, com o valor de € 35.000,00. O demandante, dispensado do prévio pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual, nos termos do n.º 1 do art.º 15.º do RCP, foi notificado […]
Custas / Cível / Devolução de quantias depositadas
Questão colocada em 20.Jun.2012 QUESTÃO (99): Numa ação de processo ordinário, com o valor de € 65.000,00, proposta em 27 de fevereiro de 2012, o A. efetuou o pagamento prévio da taxa de justiça no montante de € 816,00, por não ter utilizado a possibilidade do pagamento em duas prestações previsto no n.º 2 do […]
Custas / Cível / Divórcio sem consentimento convolado e apoio judiciário
Questão colocada em 20.Jun.2012 QUESTÃO (100): Numa ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge – convolado em mútuo consentimento, a A. goza do beneficio de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e com nomeação de patrono. Foi designada data para tentativa de conciliação. Nesta, convolaram o divórcio em mútuo […]
Custas / Processo Crime / Sumário
Questão colocada em 13.Jun.2012 QUESTÃO (94): Num determinado processo sumário (crime), em 30.mar.2012, um arguido foi condenado na pena de multa de 50 dias, à razão diária de € 5,00, perfazendo um total de € 250,00 e nas custas processuais (não tendo sido fixada a taxa de justiça) – art.ºs 374.º e 375.º do CPP e tabela III do RCP. […]
13/06/2012
Custas / Processo crime / Pedido de Indemnização Civil
Questão colocada em 13.Jun.2012 QUESTÃO (92): Num processo crime iniciado em Abril de 2012, foi deduzido pelo demandante um pedido de indemnização civil, com o valor de € 25.000,00. O demandante, dispensado do prévio pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual nos termos do n.º 1 do art.º 15.º do RCP, ao ser notificado […]
Custas / Cível / Meios eletrónicos /perda de direito à redução
Questão colocada em 13.Jun.2012 QUESTÃO (95): Numa determinada ação declarativa ordinária, com o valor de € 66.000,00, proposta a partir de 29 de março de 2012, o A. apresentou a petição inicial pelos meios eletrónicos e autoliquidou a primeira prestação da taxa de justiça (1/2 – n.º 2 do art.º 13.º e n.º 1 do art.º 14.º, ambos […]
Custas / Execução por Custas
Questão colocada em 13.Jun.2012 QUESTÃO (93): O Ministério Público instaurou, em 13.set.2010, uma ação executiva, por dívida de custas, no montante de € 102,00, a um determinado executado. No requerimento inicial, o exequente pede a penhora nos bens do executado, até integral pagamento da dívida exequenda, juros vencidos desde 29.jul.2010 e juros vincendos até integral […]
Custas / Processo Crime / Sumário
Questão colocada em 13.Jun.2012 QUESTÃO (94): Num determinado processo sumário (crime), em 30.mar.2012, um arguido foi condenado na pena de multa de 50 dias, à razão diária de € 5,00, perfazendo um total de € 250,00 e nas custas processuais (não tendo sido fixada a taxa de justiça) – art.ºs 374.º e 375.º do CPP […]
Custas / Cível / Meios eletrónicos /perda de direito à redução
Questão colocada em 13.Jun.2012 QUESTÃO (95): Numa determinada ação declarativa ordinária, com o valor de € 66.000,00, proposta a partir de 29 de março de 2012, o A. apresentou a petição inicial pelos meios eletrónicos e autoliquidou a primeira prestação da taxa de justiça (1/2 – n.º 2 do art.º 13.º e n.º 1 do […]
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