Áreas de Formação
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Aplicação do Regulamento das Custas Processuais
Questão colocada em 10.Mar.2011 Questão: Caro colega:A questão é a seguinte num caso prático: Numa Ac.Esp.Cump.Ob.Pec. do valor de 1.800,00 €, uma sociedade comercial, nos termos do artº 13º, nº 3 do RCP ao interpor a referida acção, pagou a taxa da tabela 1 C- agravada, ou seja, pagou a quantia de 153,00 em […]
10/03/2011
Pagamento de taxa de justiça na oposição ao inventário ou à reclamação da relação de bens
Questão colocada em 04.Mar.2011 Questão: Caros colegas, Gostaria de saber a vossa opinião se na oposição ao inventário ou reclamação à relação de bens, há lugar ao pagamento de taxa de justiça. Com os meus cumprimentosxxxxxxxxxx Resposta: Cara colega xxxxxx:Relativamente à questão apresentada, respondemos o seguinte:Não nos é feita qualquer referência ao regime de […]
04/03/2011
Aplicação do Regulamento das Custas Processuais
Questão colocada em 03.Mar.2011 Questão (5): 1º Caso prático: O pai veio com o incidente de incumprimento das Responsabilidades Parentais em 2010, por apenso a uma Reg.P.Paternal já finda. Em conferência chegaram a acordo e custas pelo Requerente e Requerida, em partes iguais. 1ª dúvida que me foi posta: Terá este progenitor de pagar os […]
03/03/2011
D.L. nº 272/2001, de 13 de outubro (Relação com o Regulamento das Custas Processuais)
D.L. nº 272/2001, de 13 de outubro (Relação com o Regulamento das Custas Processuais) Caderno 2
02/03/2011
Omissão de pagamento de taxa de justiça nos pedidos de indemnização civil e na contestação
Questão colocada em 28.Fev.2011 Questão (4): Exmos. Senhores:Gostaria que me indicassem qual o caminho a seguir quando, num PIC superior a 20 UC, não é paga a taxa de justiça devida, quer pelo pedido, quer pela contestação.Cumprimentos.xxxxxx Resposta: Do pedido de indemnização civil: Presumindo que o processo se iniciou a partir de 20.Abr.2009, com a […]
28/02/2011
Taxas de justiça em processos penais e contra-ordenacionais
Texto informativo sobre o pagamento prévio de taxas de justiça em processos criminais e contra-ordenacionais
25/02/2011
Custos processuais – processo-crime e pedido cível
Questão colocada em 23.Fev.2011 Questão (2): Bom diaNão sei se é consigo se com o amigo CaixeiroNum processo crime com desistência de queixa e as custas são pelos assistentes artº 515º 1, al.d) CPP liquidam-se encargos aos dois assistentes ? e são no montante de 5,10€ para cada assistente ?Houve pedido cível – 5000€ que […]
23/02/2011
Taxa de justiça – Processo iniciado até 20.Abr.2009
Questão colocada em 22.Fev.2011 Pergunta (1): Exmos Srs. solicito esclarecimento no sentido de me ajudarem a perceber como devo proceder na situação que descrevo:Numa reclamação de créditos iniciada em 18-02-2011, mas por apenso a uma execução instaurada em 2006, veio um dos reclamantes efectuar o pagamento da taxa de justiça de acordo com o RCP, […]
22/02/2011
Regulamento das Custas Processuais
Dada a existência de vários lapsos e omissões, desde o texto do RCP às tabelas, que temos visualizado em diversos sítios, entendemos publicar o RCP e as tabelas que consideramos correctas. – Regulamento das Custas Processuais (592.44 kB)
10/02/2011
Tabela de Cálculo de Taxa de Justiça e Encargos 20/Abril/2009 a 28/Abril/2010
Folha de cálculo Excel para determinação dos encargos a que se refere o art.º 15.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.
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