22 de janeiro de 2023

Portaria n.º 13/2024 – Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União Aviso n.º 1517/2024 – Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do...

19 de janeiro de 2024 – DRE

Despacho (extrato) n.º 626/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Lei n.º 6/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n.º 7/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e...

CÓDIGO PENAL – janeiro 2024

CÓDIGO PENAL — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado até à Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro. O Departamento de Formação do SFJ, no seguimento do objetivo prosseguido com o...