CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – julho 2022

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as seguintes alterações: Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto; Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro; Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro; Lei n.º 8/2017, de 03 de...

05 de julho de 2022 – DRE

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022 – Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem Portaria n.º 170/2022 – Procede à prorrogação do prazo...

04 de julho de 2022 – DRE

Portaria n.º 169/2022 – Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M...

01 de julho de 2022 – DRE

Decreto-Lei n.º 42-A/2022  – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Portaria n.º...

30 de junho de 2022 – DRE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022 – Acórdão do STA de 26 de maio de 2022 no Processo n.º 96/21.1BCLSB-A – Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: O limite à renovação de mandatos imposto no n.º 2 do artigo...

29 de junho de 2022 – DRE

Decreto-Lei n.º 42/2022 – Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia (Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english) Portaria n.º 165/2022 – Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de...

28 de junho de 2022 – DRE

Despacho n.º 7870-D/2022 – Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores Despacho n.º 7870-E/2022 –...