13 de junho de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 45/2023 – Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio Portaria n.º 161/2023 –  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a...

12 de junho de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 43/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório Decreto-Lei n.º 44/2023 – Estabelece o regime sancionatório aplicável às...