Altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial de IVA

by oficina | Out 24, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 158/2014 – No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado...

Cria a Instituição Financeira de Desenvolvimento S.A

by oficina | Out 21, 2014 | Notícias do Dia

 DECRETO-LEI N.º 155/2014 – Cria a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos

Vincula serviços do M.E.C à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

by oficina | Out 21, 2014 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 219/2014 – Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014

by oficina | Out 21, 2014 | Notícias do Dia

 ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014 – Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime...

Cria os regime jurídicos – produção de eletricidade – venda à rede elétrica

by oficina | Out 20, 2014 | Notícias do Dia

 DECRETO-LEI N.º 153/2014 – Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena...

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego

by oficina | Out 20, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 154/2014  – Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Delegação de competências nos administradores judiciários

by oficina | Out 20, 2014 | Notícias do Dia

 DESPACHO N.º 12780/2014 – Delegação de competências nos administradores judiciários

ENCERRADO – Questionário aos Oficiais de Justiça Sobre o Estado do Sistema Informático Citius

by oficina | Out 20, 2014 | Comunicados

Tendo em conta a discrepância nas informações veiculadas para a opinião pública sobre o estado do sistema informático dos tribunais, o SFJ, no sentido de obter informação fidedigna, para posterior atuação de acordo com os interesses da classe que representa, solicita...

Acordo – Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique

by oficina | Out 17, 2014 | Notícias do Dia

 AVISO N.º 96/2014 – Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique,...

Delegação de poderes para aprovação dos mapas de férias – Conselho Superior dos TAF

by oficina | Out 17, 2014 | Notícias do Dia

DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1869/2014 – Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias