Alteração – regras aplicáveis – compromissos/pagamentos – atraso das entidades públicas

17/03/2015 | Notícias do Dia

  • LEI N.º 22/2015 – Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
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