10 de julho de 2023 – DRE

Lei n.º 32/2023 – Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto Acórdão (extrato) n.º 314/2023 – Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2,...