3 de Janeiro de 2024 – DRE

Portaria n.º 2/2024  – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas Portaria n.º 3/2024  – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas...

2 de janeiro de 2024 – DRE

Portaria n.º 1/2024 – Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução Aviso n.º 1/2024 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do...

30 de dezembro de 2023 – DRE

Lei n.º 82-A/2023 – Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC Decreto-Lei n.º 139-B/2023 – Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro Decreto-Lei n.º 139-C/2023 – Regula a...

29 de dezembro de 2023 – DRE

Lei n.º 82/2023 – Orçamento do Estado para 2024 Decreto-Lei n.º 135/2023 – Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal Decreto-Lei n.º 136/2023  – Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais...

28 de dezembro de 2023 – DRE

Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no...

22 de dezembro de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 120/2023 – Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde Portaria n.º 448/2023 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de...