7.ª Alteração – Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos

by oficina | Ago 21, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 167/2015- Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos...

MOVIMENTO EXTRAORDINÁRIO – ESCLARECIMENTOS

by oficina | Ago 20, 2015 | Comunicados

Como já é certamente do conhecimento geral, foi ontem publicitado o projecto de movimento extraordinário de oficiais de justiça. No sentido de esclarecer algumas questões que têm sido colocadas a este Sindicato...

Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

by oficina | Ago 18, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 98/2015 – Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro

by oficina | Ago 18, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 249/2015 – Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do...

Regras e os deveres de transparência – campanha de publicidade institucional do Estado

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 95/2015 – Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição...

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 96/2015 – Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e...

Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 163/2015 – Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004,...

Regulamentação da Lei dos Baldios

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 165/2015 -Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

17.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República

by oficina | Ago 14, 2015 | Notícias do Dia

LEI ORGÂNICA N.º 10/2015 – Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei...

Institui, no território nacional, o sistema de seguros agricolas

by oficina | Ago 14, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 162/2015 – Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas