7.ª Alteração – Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos

21/08/2015 | Notícias do Dia

  • DECRETO-LEI N.º 167/2015– Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética
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