Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro

18/08/2015 | Notícias do Dia

  • PORTARIA N.º 249/2015 – Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo
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