Seguro obrigatório – utilização privativa do espaço marítimo nacional

by oficina | Ago 29, 2018 | Notícias do Dia

Portaria n.º 239/2018 – Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do...

Atribuição, em 2018, de um subsídio – setor da pesca

by oficina | Ago 29, 2018 | Notícias do Dia

Portaria n.º 238/2018 – Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca

4.ª alteração – regime das taxas- emissão do passaporte eletrónico

by oficina | Ago 13, 2018 | Notícias do Dia

Portaria n.º 397/2018 – Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico

Mapa de turnos – out. 2018 a jan.2019 – Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

by oficina | Ago 13, 2018 | Notícias do Dia

Aviso (extrato) n.º 11080/2018 –  Mapa de turnos da Comarca de Coimbra

Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária

by oficina | Ago 13, 2018 | Notícias do Dia

Portaria n.º 228/2018 – Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária

5.ª alteração – Regime jurídico do recenseamento eleitoral

by oficina | Ago 13, 2018 | Notícias do Dia

Lei n.º 47/2018 – Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento...

Regime jurídico da segurança do ciberespaço

by oficina | Ago 13, 2018 | Notícias do Dia

Lei n.º 46/2018 – Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um...

Alteração – Lei Geral Tributária

by oficina | Ago 8, 2018 | Notícias do Dia

Lei n.º 39/2018 – Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral...

Atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos – advogados e alteração ao RADT

by oficina | Ago 8, 2018 | Notícias do Dia

Lei n.º 40/2018 – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração...

Acórdão n.º 333/2018 – Tribunal Constitucional

by oficina | Ago 8, 2018 | Notícias do Dia

Acórdão (extrato) n.º 333/2018 – Não julga inconstitucional a norma que determina que a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido...