Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma

05/02/2019 | Notícias do Dia

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 – Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

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