Acórdão n.º 73/2019 do Tribunal Constitucional

by oficina | Fev 21, 2019 | Notícias do Dia

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 –  Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua...

TEXTO/TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS (COMERCIAIS) – Fevereiro 2019

by oficina | Fev 21, 2019 | Custas Processuais e/ou Judiciais

TEXTO/TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS (COMERCIAIS). O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica uma nova Tabela de Juros atualizada, face à publicação do Aviso n.º...

NOTA INFORMATIVA – LEVANTAMENTO DE PROCESSOS E ATOS URGENTES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

by oficina | Fev 19, 2019 | Administrativo e Fiscal

No âmbito do plano de atividades do Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, e depois de publicado idêntico texto centrado na jurisdição comum, divulga-se agora o presente TEXTO/NOTA INFORMATIVA, relacionado com a JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E...

Abertura de concurso externo de ingresso para a admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares

by oficina | Fev 18, 2019 | Notícias do Dia

Aviso n.º 2663/2019 – Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno – contratos simples e de desenvolvimento

by oficina | Fev 18, 2019 | Notícias do Dia

Portaria n.º 139/2019 – Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

Alteração – Taxa de Farolazem e Balizagem

by oficina | Fev 18, 2019 | Notícias do Dia

Portaria n.º 63/2019 – Alteração da Tabela Constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro – Taxa de Farolagem e Balizagem

Projeto de Portaria que fixa os mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância

by oficina | Fev 12, 2019 | Comunicados

O SFJ publica aqui o projeto de portaria que fixa os mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, que recebeu do ministério.

Proíbe e pune o assédio no arrendamento – 5.ª alteração ao NRAU

by oficina | Fev 12, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 12/2019 –  Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios

by oficina | Fev 12, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 13/2019 – Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em...

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo

by oficina | Fev 12, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 14/2019 – Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de...