Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo

12/02/2019 | Notícias do Dia

  • Lei n.º 14/2019 – Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
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