by Joao Rodrigues | Ago 25, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 59/2026 – Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Portaria n.º 376/2026/1 – Define os...
by Joao Rodrigues | Ago 24, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 57/2026 – Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Lei n.º 58/2026...
by Joao Rodrigues | Ago 24, 2026 | Processo Penal
TEXTO INFORMATIVO — RECUPERAÇÃO E PERDA DE BENS Este Texto Informativo aborda as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2024/1260, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24...
by Joao Rodrigues | Ago 24, 2026 | Destaques, Informação Sindical
A UMA SEMANA DA REUNIÃO COM O GOVERNO: O TEMPO DAS RESPOSTAS A uma semana de nova reunião negocial, o Sindicato dos Funcionários Judiciais exige ao Governo que transforme compromissos em decisões. No passado dia 13 de abril foi assinado um acordo relativo aos...
by Joao Rodrigues | Ago 21, 2026 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 170/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos...
by Joao Rodrigues | Ago 21, 2026 | Processo Penal
TEXTO INFORMATIVO — De análise, através de notas e comentários, sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, ao Código de Processo Penal e, conexamente, ao Regulamento das Custas Processuais. — APERFEIÇOAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA...
by Joao Rodrigues | Ago 21, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 55/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de...
by Joao Rodrigues | Ago 21, 2026 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças
LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO — atualizada até à Lei n.º 37/2026, de 28 de julho e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ) O Departamento de Formação do SFJ, em continuação da publicação de legislação relevante no âmbito do...
by Joao Rodrigues | Ago 19, 2026 | Recortes de Imprensa
O Ministério da Justiça anuncia alertas para faturas por confirmar. A medida pode ser útil, mas confirmar uma fatura exige um oficial de justiça disponível e análise do processo. Faltam mais de 1900 nos tribunais, défice que o SFJ denuncia há meses. Um alerta não...
by Joao Rodrigues | Ago 19, 2026 | Custas Processuais e/ou Judiciais
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS — Atualizado até à Lei n.º 34/2026, de 27 de julho Contém: Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho; Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à...
