25 de agosto de 2022 – DRE

Lei n.º 18/2022 – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Decreto-Lei n.º 57/2022 – Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de...

24 de agosto de 2022 – DRE

Portaria n.º 213/2022 – Quarta alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022 Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A...

23 de agosto de 2022 – DRE

Despacho n.º 10275-A/2022 – Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 21 de agosto de 2022 e as 23h59 de 23 de agosto de 2022, para todo o território continental Despacho n.º 10275-B/2022 – Estabelece os procedimentos de reforço de vagas nos...

19 de agosto de 2022 – DRE

Decreto-Lei n.º 56/2022 – Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso Decreto Regulamentar n.º 3/2022 – Regulamenta a Garantia para a Infância Portaria n.º 206/2022 – Define as condições de funcionamento dos cursos de...

17 de agosto de 2022 – DRE

Portaria n.º 205-B/2022 – Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição Lei n.º 17/2022 – Transpõe...

16 de agosto de 2022 – DRE

Lei n.º 16/2022 – Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho,...