in Antena 1 – 18.jan.2023
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05 de janeiro de 2023 – DRE
- Decreto n.º 1-A/2023 – Declara luto nacional por um dia pelo falecimento do Papa Emérito Bento XVI
- Portaria n.º 17/2023 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A – Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A – Medidas de apoio à vítima de violência doméstica
- Aviso n.º 224/2023 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais
- Aviso n.º 225/2023 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura do Ministério Público
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12 de agosto de 2022 – DRE
Decreto-Lei n.º 53/2022 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Aviso (extrato) n.º 16004/2022 – Mapa de turnos da comarca de Coimbra
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Atualizado até à Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro (Texto da lei)
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Atualizado até à Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro (Texto da lei)
Contém:
- Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho;
- Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
- Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;
- Tabelas auxiliares.
Com o objetivo de manter atualizados os cadernos de legislação publicados e por se tratar de um documento indispensável, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que se encontra disponível na sua página, um novo Caderno contendo o REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, revisto e atualizado até à Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, no qual se inclui as Portarias n.º 685/2005, de 18 de agosto, Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, a Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril bem como as Tabelas Auxiliares, anexas ao RCP.
Destacamos na presente publicação a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que introduziu alterações ao artigo 29.º do R.C.P. no sentido de que a conta no processo de insolvência é elaborada após o encerramento da respetiva liquidação, pondo assim, quanto a nós, fim a diversas interpretações relativamente à oportunidade da elaboração daquela conta (art.º 182.º do C.I.R.E.).