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REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Atualizado até à Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro (Texto da lei)

08/04/2022

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Atualizado até à Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro (Texto da lei)

Contém:

  • Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho;
  • Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
  • Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;
  • Tabelas auxiliares.

Com o objetivo de manter atualizados os cadernos de legislação publicados e por se tratar de um documento indispensável, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que se encontra disponível na sua página, um novo Caderno contendo o REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, revisto e atualizado até à Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, no qual se inclui as Portarias n.º 685/2005, de 18 de agosto, Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, a Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril bem como as Tabelas Auxiliares, anexas ao RCP.

Destacamos na presente publicação a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que introduziu alterações ao artigo 29.º do R.C.P. no sentido de que a conta no processo de insolvência é elaborada após o encerramento da respetiva liquidação, pondo assim, quanto a nós, fim a diversas interpretações relativamente à oportunidade da elaboração daquela conta (art.º 182.º do C.I.R.E.).

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10/05/2016

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Aplicação do Regulamento das Custas Processuais

10/03/2011

Questão colocada em 10.Mar.2011

 

Questão:

Caro colega:
A questão é a seguinte num caso prático:

Numa Ac.Esp.Cump.Ob.Pec. do valor de 1.800,00 €, uma sociedade comercial, nos termos do artº 13º, nº 3 do RCP ao interpor a referida acção, pagou a taxa da tabela 1 C- agravada, ou seja, pagou a quantia de 153,00 em vez de 102,00.

Foi proferida sentença e custas pelo Réu.
Pergunto eu (e provavelmente muitos mais): Será que, nos termos do artº 22º, nº 2 do RCP, se restituiu toda a taxa paga pelo impulso da acção ao Autor no montante de 153,00 € ou apenas 102,00 €(ficando retida para o IGFIEJ a diferença da taxa de justiça agravada de 51,00 €)?

Desde já agradecendo
xxxxxxxxxxx

Resposta:


Cara colega

Relativamente à questão que nos coloca, sem prejuízo de entendimento diferente, designadamente dos Srs. Magistrados, pensamos que a quantia a restituir, nos termos dos n.ºs 2, 6 e 7 do art.º 22.º do RCP, serão os € 153,00 que a Sociedade Autora pagou, uma vez que o n.º 1 daquele normativo refere em concreto que são convertidos em pagamento antecipado de encargos os valores devidos a título de taxa de justiça, sendo que, neste caso, a taxa de justiça devida, por aplicação do n.º 3 do art.º 13.º do RCP, são os referidos € 153,00.

Pensamos que, desta forma, ter respondido e esclarecido as questões colocadas.

De qualquer forma, estaremos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, através da página do SFJ.

Até breve e a continuação de um bom trabalho.


O Departamento de Formação do SFJ