Recortes de Imprensa

A dissolução do Parlamento não pode significar a paralisia do Governo enquanto órgão máximo da administração. Pelo contrário, impõe-se a adoção de diplomas interpretativos ou temporários que permitam operacionalizar legislação essencial, como a que criou a carreira especial de oficial de justiça. A unificação de categorias exige uma harmonização de regimes, evitando desigualdades e assegurando coerência na aplicação das normas.

Esta harmonização é crucial, nomeadamente na colocação de oficiais de justiça nas diferentes comarcas em sede de movimento, garantindo critérios justos e equilibrados que respeitem direitos adquiridos e promovam uma gestão eficiente dos recursos humanos. O que se pretende vai além da mera correção de desigualdades nas soluções adotadas; trata-se, sobretudo, de garantir que essas especificações tenham o impacto positivo esperado no funcionamento da Justiça. A efetiva aplicação das normas não pode ficar refém de indefinições legislativas, sob pena de comprometer um serviço público essencial.

Assim, urge agir de imediato, com responsabilidade e compromisso. Nós, como sempre, estamos disponíveis para contribuir nesse caminho.

A justiça desempenha um papel fundamental na coesão e desenvolvimento dos territórios, garantindo a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos. A proximidade da justiça é essencial para assegurar que todos, independentemente do local onde vivem, tenham acesso a um sistema judicial funcional. Contudo, a eficácia deste sistema depende dos profissionais que nele operam, nomeadamente os oficiais de justiça. O deficit de recursos humanos compromete o acesso à justiça e a confiança dos cidadãos no setor judiciário. A recente implementação da nova tabela salarial, carreira e suplemento representa um primeiro passo na valorização destes profissionais. Investir na justiça e nos seus profissionais é investir na qualidade de vida das comunidades. Uma justiça próxima, acessível e eficiente é um pilar essencial da democracia.
A colocação de muitos funcionários a centenas de quilómetros das suas casas deve obrigar a um novo olhar para o território e para a organização dos Tribunais, com vantagens, acima de tudo, para o País.

Ontem, foi aprovado o DL que respalda o acordo entre a Justiça e os Sindicatos para a revisão do estatuto dos oficiais de justiça. A nova carreira garantirá a continuidade funcional e a valorização da experiência acumulada, sendo que um dos pontos centrais é a introdução do suplemento de disponibilidade, substituindo o suplemento de recuperação processual, finalmente integrado no vencimento num valor mensal superior ao existente, antes do acordo de junho de 2024. Eis que viu a luz do dia uma nova tabela salarial, prevendo critérios claros para o posicionamento dos profissionais que ingressam na carreira, com a consagração de pagamento de trabalho suplementar, cumprindo-se o que está previsto nas leis laborais. O desenho inicial é interessante, mas existem especificidades, quanto às transições, que carecem de ajustamentos para garantir equidade entre os trabalhadores. É mais um passo. Falta agora dar os restantes para se fazer o caminho. Seja qual for o governo… Afinal, quem ganha, somos todos!

A crise política ameaça arrastar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça para um impasse insuportável. Recordemos o “pântano” de Guterres, onde as reformas se afundaram na indefinição, as “maçãs podres” de Cavaco, que fizeram ruir um governo, ou o último parágrafo do comunicado da Operação Influencer que precipitou a demissão de António Costa. A Justiça não pode estar refém de jogos políticos nem ser vítima de adiamentos estratégicos. O acordo alcançado com os oficiais de justiça deve ser vertido em letra de lei sem mais delongas, sob pena de se perpetuar um modelo esgotado, agravando o déficit de recursos humanos e o colapso generalizado dos Tribunais. A instabilidade governativa que nos assola não pode justificar o adiamento de compromissos assumidos com quem assegura o funcionamento do sistema judiciário.  A Justiça constitui um referencial para o bem comum e a consolidação de um sistema justo e eficiente, o que aprimora a confiança dos cidadãos.
Se a política tropeça, que não seja a Justiça a cair.