Recortes de Imprensa

No labirinto do processo orçamental, os partidos enfrentam o desafio de equilibrar discursos e ações. Os compromissos assumidos nos programas eleitorais e nas audições com os sindicatos não podem ser meras promessas, mas uma bússola ética. No caso dos funcionários judiciais, as propostas de aditamento ao Orçamento do Estado, de impacto financeiro reduzido, podem ser transformadoras.   

Investir na melhoria das condições dos trabalhadores não é apenas uma questão de justiça laboral; é uma aposta na eficiência do sistema judicial. Uma Justiça célere atrai investimento, promove confiança no Estado de direito e alavanca a economia. Assim, a decisão dos partidos neste campo transcende o imediato: é um gesto de visão estratégica. Ignorar as propostas seria abdicar de um futuro mais próspero e justo, onde as palavras dos programas e das audições se traduzam em ações concretas. Afinal, a política não é só gestão, é também compromisso. 

A República assim o exige. 

O processo de ingresso de 570 novos funcionários na carreira de oficial de justiça iniciou-se com dois problemas significativos: a falta de revisão do estatuto e o valor base de ingresso, fixado em 915,47 euros.

Este montante conta com um suplemento adicional de 13,5% acordado com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) desde junho, mas ainda é insuficiente, especialmente para aqueles que possam ser colocados na Grande Lisboa ou no Algarve, regiões onde o custo de vida é mais elevado. Falamos, literalmente, de pagar para trabalhar. E estes candidatos ainda não sabem que terão de trabalhar para lá do horário e receber ZERO euros.

De um total de 1.647 candidatos, apenas 1.152 compareceram à prova, com um candidato a desistir e 71 a não alcançar a nota mínima necessária para ingresso. Veremos quantos aceitarão tomar posse…

Sem medidas urgentes, de emergência mesmo, como as que propusemos ao Governo e aos Grupos Parlamentares, e que esperamos sejam consideradas no Orçamento do Estado para 2025, este concurso corre o risco de ser mais uma oportunidade perdida.

Quem mais perde com isto, uma vez mais, é a Justiça e Portugal.

A Ministra da Justiça reiterou-me o compromisso do Governo em honrar o acordo estabelecido com os Oficiais de Justiça, afirmando que continua empenhada em apresentar uma proposta de estatuto que dignifique e valorize a classe, com especial atenção à atualização remuneratória. A Ministra sublinhou ainda a sua abertura para, no contexto do Orçamento do Estado para 2025, serem antecipadas algumas das melhorias propostas, reconhecendo a importância de responder às expectativas da classe.

Para nós, “é essencial colocar os pontos nos iis” e assegurar que, nos cinquenta anos de Abril, o reconhecimento dos consensos seja uma realidade, evitando que a concretização das mudanças fique (apenas) dependente das lutas laborais, como a greve. “Queremos valorizar o papel dos Oficiais de Justiça e recompensar o seu trabalho com as condições que há muito reivindicam e merecem”, afirmou. Se concretizar esta postura, o Governo demonstra concordância com a valorização justa da classe, com vista a fortalecer a justiça em Portugal e garantir o seu pleno funcionamento.

A sensação de injustiça nas negociações salariais e relações laborais é reforçada pela falta de sensibilidade dos governos, que não apresentam uma estratégia clara para responder às demandas dos trabalhadores.
Como observou Deutsch (1975), sem uma abordagem transparente e dialógica, aumenta o sentimento de desvalorização e de que os processos de negociação carecem de transparência e diálogo real.
A demora em responder às necessidades dos funcionários mina o espírito de cooperação e faz com que as decisões pareçam unilaterais, sem consideração pelo impacto na vida das pessoas em concreto.
A falta de comprometimento com uma abordagem empática e estratégica nas negociações gera um ciclo de frustração e resistência, enfraquecendo, assim, a relação de confiança necessária para promover uma administração pública que respeite e valorize quem dela faz parte, construindo um ambiente laboral mais harmonioso e produtivo.
A justiça distributiva, não é apenas uma questão de distribuição igual, mas depende do contexto e das expectativas sociais de quem está envolvido.

A ausência de uma estratégia clara de qualificação dos serviços públicos, especialmente na justiça, é geradora de impacto negativo tanto para os cidadãos como para a economia do país. A morosidade, a ineficiência e a incapacidade de adaptação às necessidades contemporâneas são alguns dos efeitos mais visíveis desta falha. Um exemplo paradigmático é a demora na revisão da carreira de oficial de justiça, que, mesmo após a reforma do mapa judiciário há mais de dez anos, ainda não foi adequadamente atualizada para responder às exigências atuais do sistema judicial. Esse atraso perpetua uma série de problemas, como o desajuste no número de funcionários, a sobrecarga de trabalho, o envelhecimento da força laboral e o aumento das baixas médicas. Para os cidadãos, isso resulta em processos mais lentos, com impactos diretos na resolução de conflitos e no acesso à justiça. Para a economia, a lentidão judicial desencoraja investimentos, atrasa a resolução de litígios empresariais e compromete a confiança no sistema judicial.