Recortes de Imprensa

Decorridas que foram duas semanas do Apagão, os tribunais, esta semana com maior incidência, na Comarca de Lisboa, continuam a ter o seu trabalho comprometido por falta de sistema informático. Não obstante os milhares de horas desperdiçadas por falta de sistema, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, organismo que superintende a rede, continua alheado da sua competência, comprometendo a utilização da Plataforma CITIUS, com os inevitáveis adiamentos de diligências e audiências, cujas consequências são incalculáveis, mas que pouco, ou mesmo nada, se tem feito para alterar este cenário. Com os reiterados “Crashes”, o que falta acontecer para se tomarem medidas? A poucos dias de novo ato eleitoral é premente que o tema da justiça seja um compromisso de todos, da direita à esquerda, para que estes e outros casos idênticos, de pura e real incompetência, não se repitam, partindo, de vez, para a necessária reforma, havendo, a priori, matérias que são consensuais entre os vários partidos com assento parlamentar: o combate aos megaprocessos, à lentidão do sistema de justiça, o combate à corrupção, a valorização das carreiras ou até a redução das taxas de justiça. Mãos á obra?

Os sucessivos “apagões” do CITIUS tornaram-se um entrave constante ao normal funcionamento da Justiça. Processos parados, notificações adiadas e um sentimento generalizado de impotência. Apesar dos milhões já investidos, a eficácia do sistema continua por provar. A sua gestão está entregue ao IGFEJ, instituto que muitos consideram obsoleto e cuja extinção seria um passo lógico. O investimento em tecnologia é desviado para empresas privadas, e mesmo admitindo que a intervenção da MEO e da NOS seja inevitável, a teia de contratualizações com outras entidades levanta sérias e legítimas dúvidas quanto à transparência, controlo e eficiência. A Justiça deve ser dona dos seus próprios sistemas, responsável pela sua estabilidade e obrigada a prestar contas quando falha. No atual modelo, a culpa nunca morre solteira, é certo… mas também não morre acompanhada: morre viúva, sem responsáveis visíveis, deixando a credibilidade da Justiça a esvair-se em silêncio digital.

É urgente refletir sobre o que se passou a 28 de abril. Já durante a pandemia ficou claro que os serviços de justiça integram o grupo dos serviços essenciais e, como tal, exigem medidas especiais em cenários de crise. No entanto, parece que pouco aprendemos. Cinco anos depois, voltamos a ver Tribunais sem liderança visível, sem estruturas de gestão capazes de ativar planos de contingência, inexistentes ao que sabemos, minimamente eficazes — planos esses que nem exigem grande investimento, mas que evitariam a paralisação e a falta de orientação.
Continuamos a lutar por uma resposta organizada e não meramente reativa. É fundamental que existam planos estruturados, com medidas homogéneas a aplicar em todas as Comarcas, transmitindo confiança aos profissionais e à sociedade. E é igualmente essencial dotar alguns Tribunais de meios mínimos de funcionamento em caso de falência externa de sistemas — seja pela via informática, seja energética.
A justiça não pode parar sempre que há uma crise.

A cegueira persistente de tutelas políticas e chefias de topo na Administração Pública tem um custo elevado: o da injustiça prolongada e da correção forçada. Ignorar, sistematicamente, os alertas dos representantes dos trabalhadores, sobretudo quando apontam desconformidades legais ou mesmo constitucionais, revela uma arrogância institucional que acaba, anos depois, desmentida pelos próprios tribunais.

Nas secretarias judiciais, esta realidade é hoje evidente: a tutela foi obrigada a reconhecer direitos desde 1989 e, mais recentemente, desde 2018, por força de decisões judiciais e do Tribunal Constitucional.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais defende, por isso, que o atual Governo deve, mesmo em contexto político conturbado, rever com urgência o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março. Persistir no erro é repetir o passado. Ouvir os trabalhadores é, além de um dever democrático, o caminho mais curto para a justiça e a legalidade.

Na época pascal, que celebra a esperança, a renovação e a dignidade humana, importa lembrar que a ressurreição de um homem simples é, também, a proclamação do valor da vida comum. Num tempo em que se endeusa o capital e se disseminam falsas verdades, há quem aceite, como fatalidade, que um CEO ganhe num mês o que doze trabalhadores não ganham num ano. Este determinismo social, travestido de “realismo económico”, esvazia de sentido o esforço, o mérito e o bem comum. A Páscoa, com o seu apelo à justiça e à solidariedade, recorda-nos que nenhum sistema económico é neutro, e que a dignidade do trabalho é pilar essencial de qualquer sociedade decente. Valorizar quem trabalha é resistir à lógica da exploração, é romper com a indiferença e afirmar que ninguém deve ser descartável. A cruz de hoje é o desequilíbrio social — a esperança pascal exige que não nos resignemos.
Como lembra a Doutrina Social da Igreja, o trabalho não é mercadoria e o lucro jamais deve estar acima da dignidade humana e da justiça social.
Boa Páscoa!