Recortes de Imprensa

Seis anos após a criação das SEIVD, tribunais especializados em violência doméstica que começaram a funcionar em janeiro de 2020, seria justo esperar mais maturidade e humanidade em 2026. O que encontramos é improviso. Mudaram nomes, juntaram municípios e afundaram secções, mas não colocaram quem tramite processos. As secretarias continuam sem braços, sem saúde mental e a trabalhar no limite, enquanto as vítimas esperam. Ao longo de 2025 morreram 26 vítimas. Milhares de processos urgentes passam pelas secretarias: audição de crianças, declarações para memória futura, medidas de coação, acompanhamento em tele assistência e arguidos detidos. Tudo depende de magistrados do MP e oficiais de justiça em falta crónica. Não existe mapa próprio de pessoal. Criaram estruturas especializadas sem equipas especializadas. É como inaugurar um hospital sem enfermeiros e pedir paciência aos doentes. As vítimas esperam, os processos acumulam, equipas exaustas fazem o impossível. O problema não é passageiro, é estrutural e conhecido há anos. Falta decisão. Equipa s próprias, estáveis e formadas. Não há outra via.

Anteontem, 5 de janeiro, foi publicado o Movimento Extraordinário dos oficiais de justiça. Pessoas que pediram transferência, escolheram destinos e se reorganizaram para outra vida. Em teoria, iam finalmente sair dos locais onde já não conseguiam continuar. Mas nem vão chegar a tomar posse no novo tribunal, porque já estão a ser avisados: serão recolocados onde estavam, por falta de pessoal. Isto não é gestão. É improviso com carimbo.
Ontem foi Dia de Reis e a comparação impõe-se. Há quem ande há anos a seguir uma estrela, à espera de um presente simples: mobilidade com respeito. Mas quando a prenda chega, vem embrulhada ao contrário. Não é ouro, incenso e mirra. É chumbo.
Então para quê abrir movimentos? Para quê criar expectativa de mudança, se o sistema pode obrigar alguém a ficar? O funcionário escolhe, mas o serviço manda, e a Justiça continua a funcionar à custa de quem já está no limite, com secretarias exaustas e balcões a segurar uma máquina sem peças de substituição. Os processos não andam sem oficiais de justiça. Mas a solução não pode ser prender pessoas ao posto como se fossem móveis. A Justiça quer rapidez, mas trata quem a mantém de pé como descartável.

O nosso Estatuto não pode continuar refém do mesmo mantra: “é urgente, é merecido, fica pronto até ao fim do ano”. Imaginem dizer isto, ano após ano, ao Cristiano Ronaldo, enquanto lhe exigem golos todas as semanas. Alguém acredita que chegaria onde chegou se, em vez de regras claras, progressão e reconhecimento, lhe pedissem apenas resultados e paciência?

2025 termina e, na Justiça, o essencial continua por cumprir. Desde 2008 que existe um dever legal claro e, ainda assim, vigora um Estatuto assente no DL n.º 343/99, inadequado à complexidade atual dos tribunais. Em março, o DL n.º 27/2025 foi apresentado como ponto de partida, mas uma reforma parcial não substitui uma revisão integral e gerou desigualdades internas entre quem exerce funções equivalentes.

Há um processo negocial em curso, mas, com outros dossiês em paralelo, as prioridades acabam por se diluir. E depois há o básico: há secções onde se trabalha com aquecedores a óleo ligados e sente-se menos frio na rua do que cá dentro.

Mais um ano sem Estatuto. Mas marquem muitos golos, se faz favor. E, como já se ouviu noutra época, não sejamos “piegas”.

A tolerância de ponto para 24, 26 e 31 pretende algo simples: dispensar trabalhadores, salvaguardando apenas o serviço urgente. Na Justiça, porém, leituras e opções locais têm produzido aplicações diferentes entre comarcas, criando uma realidade difícil de explicar a quem trabalha e a quem observa. Em alguns locais, asseguram-se apenas serviços mínimos; noutros, alargam-se horários e multiplicam-se áreas chamadas a funcionar. Tudo pode ser feito de boa-fé, mas a margem de “discricionariedade” começa a roçar a arbitrariedade. O problema não é garantir o serviço público, que os Funcionários de Justiça asseguram com responsabilidade. O problema surge quando orientações pouco claras abrem espaço a segundas interpretações e, na prática, serviços mínimos acabam por parecer serviços máximos, sob o chapéu da legalidade. A clareza protege todos: trabalhadores, dirigentes e cidadãos. Urge emitir orientações simples, uniformes e inequívocas, para que situações iguais tenham respostas iguais. Não se trata de apontar culpas, mas de evitar que cada comarca tenha a sua própria regra e que a exceção se transforme em rotina, com prejuízo da confiança no sistema.

“Deixa o Luís trabalhar” e o “deixem-nos escolher” parecem neutras, mas não são. Alimentam a mesma narrativa: há sempre direitos a impedir o “trabalho”, ora o sufrágio ora a greve. O primeiro-ministro invoca a colisão de direitos; o Bastonário descreve danos humanos. O perigoso é usar esses danos para pôr em causa o direito à greve. Juristas, que são, sabem que o equilíbrio entre direitos se faz pela proporcionalidade, e que os serviços mínimos existem precisamente para garantir esse equilíbrio sem esvaziar a greve. E sim, também eu digo: deixem os portugueses trabalhar, com dignidade e condições. Trabalhar não é obedecer; é ter direitos e salário justo. Não façam de direitos constitucionais obstáculos ao bem comum, quando o que obstaculiza é a inação de quem legisla e não age. A greve existe para incomodar; sem incómodo não há negociação. Os motivos discutem-se, o direito não se demoniza, sobretudo quando responde a ataques do Estado à Constituição. Se a greve é legal, pressionar, sancionar ou estigmatizar é inconstitucional. Quando o discurso público protege apenas quem não faz greve, o problema já não é o grevista. É o Estado.