Recortes de Imprensa

A tolerância de ponto para 24, 26 e 31 pretende algo simples: dispensar trabalhadores, salvaguardando apenas o serviço urgente. Na Justiça, porém, leituras e opções locais têm produzido aplicações diferentes entre comarcas, criando uma realidade difícil de explicar a quem trabalha e a quem observa. Em alguns locais, asseguram-se apenas serviços mínimos; noutros, alargam-se horários e multiplicam-se áreas chamadas a funcionar. Tudo pode ser feito de boa-fé, mas a margem de “discricionariedade” começa a roçar a arbitrariedade. O problema não é garantir o serviço público, que os Funcionários de Justiça asseguram com responsabilidade. O problema surge quando orientações pouco claras abrem espaço a segundas interpretações e, na prática, serviços mínimos acabam por parecer serviços máximos, sob o chapéu da legalidade. A clareza protege todos: trabalhadores, dirigentes e cidadãos. Urge emitir orientações simples, uniformes e inequívocas, para que situações iguais tenham respostas iguais. Não se trata de apontar culpas, mas de evitar que cada comarca tenha a sua própria regra e que a exceção se transforme em rotina, com prejuízo da confiança no sistema.

“Deixa o Luís trabalhar” e o “deixem-nos escolher” parecem neutras, mas não são. Alimentam a mesma narrativa: há sempre direitos a impedir o “trabalho”, ora o sufrágio ora a greve. O primeiro-ministro invoca a colisão de direitos; o Bastonário descreve danos humanos. O perigoso é usar esses danos para pôr em causa o direito à greve. Juristas, que são, sabem que o equilíbrio entre direitos se faz pela proporcionalidade, e que os serviços mínimos existem precisamente para garantir esse equilíbrio sem esvaziar a greve. E sim, também eu digo: deixem os portugueses trabalhar, com dignidade e condições. Trabalhar não é obedecer; é ter direitos e salário justo. Não façam de direitos constitucionais obstáculos ao bem comum, quando o que obstaculiza é a inação de quem legisla e não age. A greve existe para incomodar; sem incómodo não há negociação. Os motivos discutem-se, o direito não se demoniza, sobretudo quando responde a ataques do Estado à Constituição. Se a greve é legal, pressionar, sancionar ou estigmatizar é inconstitucional. Quando o discurso público protege apenas quem não faz greve, o problema já não é o grevista. É o Estado.

Não precisamos tanto de reforma laboral, mas de uma reforma da agenda das políticas públicas, focada no problema real: dirigentes mais eficientes e menos “convidados”, mais investimento no serviço público, ação no terreno e menos visitas para tirar apontamentos, para encher uma enciclopédia.
O estado da Justiça não se mede só por estatísticas: mede-se pela degradação das equipas, da tecnologia e da saúde de quem mantém o sistema a funcionar. Há secretarias em esforço, substituições tardias e prazos a acumular. E não há modernização possível com computadores lentos, ligações instáveis e falhas constantes. O absentismo e a saúde mental não são detalhe: são indicadores sistémicos.
Estamos em negociações como Governo e queremos fechar até ao fim do ano dossiês pendentes com medidas concretas, data das e executáveis. Há injustiças no novo enquadramento remuneratório que têm de ser corrigidas, para repor equidade, previsibilidade e segurança numa carreira atrativa para recrutar e reter.
Com a Justiça em esforço, estamos todos na corda bamba, sem a segurança que o Estado tem de garantir.