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Segurança jurídica – Correio da Justiça – CMJornal – 10mai2023

10/05/2023

Segurança jurídica

Sem sistema judicial eficiente pode haver falta de segurança

A falta de resposta eficiente dos tribunais pode ter graves consequências económicas e sociais para o país. Sem um sistema judicial eficiente, pode haver uma falta de segurança jurídica, que pode levar a um aumento da corrupção, a corrupção pode afastar investidores e levar a uma perda de confiança na economia como um todo e trazer custos mais elevados para as empresas e para os cidadãos. Os investidores podem evitar investir num país com um sistema judicial ineficiente, já que não têm a certeza sobre a segurança dos seus investimentos ou sobre como os seus direitos serão protegidos.

A própria reputação de um país pode ser prejudicada se houver a perceção de que o seu sistema judicial não é eficiente ou confiável. Isso pode afastar empresas e investidores, reduzindo o crescimento económico a longo prazo. Em suma, a falta de resposta do sistema judicial pode ter graves consequências económicas, incluindo a perda de confiança dos investidores e dos cidadãos, aumento da corrupção, custos mais elevados para as empresas e danos à reputação do país. Em Portugal, o que se tem feito para evitar este cenário, naquele que é um dos pilares fundamentais da democracia?

10 de maio de 2023 – DRE

10/05/2023

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada

09 de maio de 2023 – DRE

09/05/2023

  • Decreto-Lei n.º 32-A/2023 – Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação
  • Despacho n.º 5289-A/2023 – Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
  • Aviso n.º 9142-A/2023 – Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes(as) e magistrados(as) do Ministério Público, com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais