- Declaração de Retificação n.º 23/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Acórdão (extrato) n.º 192/2025 – Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
- Acórdão (extrato) n.º 260/2025 – Julga inconstitucional a norma do artigo 40.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente em serviço, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenham ocorrido atualizações da pensão, por se ter dado como demonstrada a modificação da capacidade de ganho do sinistrado.
- Regulamento n.º 514/2025 – Aprova o Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos membros dos Órgãos Nacionais e Regionais da Ordem dos Advogados.
Notícias
23 de abril de 2025 – DRE
Decreto-Lei n.º 69/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Portaria n.º 202/2025/1 – Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de fevereiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/A – Cria a Central de Compras da Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Justiça de olhos abertos – Correio da Justiça – CMJornal
A cegueira persistente de tutelas políticas e chefias de topo na Administração Pública tem um custo elevado: o da injustiça prolongada e da correção forçada. Ignorar, sistematicamente, os alertas dos representantes dos trabalhadores, sobretudo quando apontam desconformidades legais ou mesmo constitucionais, revela uma arrogância institucional que acaba, anos depois, desmentida pelos próprios tribunais.
Nas secretarias judiciais, esta realidade é hoje evidente: a tutela foi obrigada a reconhecer direitos desde 1989 e, mais recentemente, desde 2018, por força de decisões judiciais e do Tribunal Constitucional.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais defende, por isso, que o atual Governo deve, mesmo em contexto político conturbado, rever com urgência o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março. Persistir no erro é repetir o passado. Ouvir os trabalhadores é, além de um dever democrático, o caminho mais curto para a justiça e a legalidade.
22 de abril de 2025 – DRE
Declaração de Retificação n.º 21/2025/1 – Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Portaria n.º 200/2025/1 – Regula o Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A – Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).
Aviso n.º 10649-A/2025/2 – Abertura de procedimento de ingresso para 70 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a carreira e categoria de conservador de registos.
21 de abril de 2025 – DRE
Portaria n.º 197/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de março.
Portaria n.º 199/2025/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.