- Aviso n.º 24591/2023 – Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
- Despacho n.º 12959-A/2023 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024
- Lei n.º 74/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
- Lei n.º 75/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
- Lei n.º 76/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023 – Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor»
- Portaria n.º 439/2023 – Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
- Portaria n.º 441/2023 – Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento
Notícias
António Marçal em audição na Assembleia da República – Petição pela valorização dos Oficiais de Justiça
14 de dezembro de 2023 – DRE
- Anúncio (extrato) n.º 248-A/2023 – Tornam-se públicas as listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos a procedimento concursal centralizado
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023 – Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB – Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, ‘para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada’, não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»
- Diretiva n.º 1/2023 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025
- Aviso (extrato) n.º 24191/2023 – Concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários
13 de dezembro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 430-A/2023 – Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental
- Portaria n.º 434/2023 – Aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
- Declaração de Retificação n.º 29/2023 – Retifica a Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades
- Portaria n.º 435/2023 – Procede à homologação do protocolo que cria a Academia do Empresário – Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança
- Despacho n.º 12751/2023 – Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho
Ataque de nervos – Correio da Justiça – CMJornal
Apesar dos avisos do SFJ e de todos os quadrantes da justiça, sobre a falta ultrajante de oficiais de justiça, pasme-se, a DGAJ mandou fechar portas de serviços. Em Beja fechou-se a porta dos serviços do Ministério Público que dá acesso direto à rua, nem as polícias que lá se dirigem para entregar expediente urgente em mão podem entrar pelo acesso direto à secção. Para participarem nas diligências, os utentes têm de ser conduzidos pelo funcionário do Ministério Público desde a porta principal do edifício que fica no andar de cima e atravessarem por um enredado e impróprio sistema de corredores internos para chegarem à seção. Tudo isto em nome de uma centralização de atendimento que vai comportar também mais alguns serviços de outros núcleos, como o de Odemira.
Os oficiais de justiça que lá trabalham estão à beira de um ataque de nervos. Será que ninguém percebe que o sistema de justiça está a colapsar por falta de recursos humanos?
O ministério Público é uma porta de entrada para quem procura a justiça.
A falta de oficiais de justiça quebra a confiança dos cidadãos na credibilidade, competência e independência do Ministério Público.
A quem interessa isto?
