Notícias

• Aviso n.º 13433/2023 – Listas de graduação dos candidatos aprovados e dos candidatos excluídos do 40.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 10.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023 – Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro.

Despacho n.º 7343/2023 – Subdelegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul