- Portaria n.º 265/2025/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
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Acórdão (extrato) n.º 512/2025 – Julga inconstitucional o disposto nos artigos 131.º, n.º 1, e 134.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual uma criança de 7 (sete) anos pode ser chamada a prestar depoimento como testemunha, em declarações para memória futura, no processo de inquérito em que ambos os progenitores são arguidos e em que a criança tem aplicada medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais/arguidos, sem que o juiz antes de a chamar possa decidir da sua capacidade para esclarecidamente exercer, do ponto de vista do superior interesse da mesma, do direito de recusa.Acórdão (extrato) n.º 515/2025 – Confirma decisão sumária que julgou inconstitucional o disposto no artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na redação conferida pelo artigo 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que revogou os n.os 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por garantia bancária à primeira solicitação.
Notícias
10 de julho de 2025 – DRE
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
9 de julho de 2025 – DRE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025 – Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto retido, mas também o pagamento de juros indemnizatórios, computados desde a data do indeferimento, expresso ou tácito, do meio impugnatório administrativo intentado contra as retenções na fonte indevidas até à data do processamento da respectiva nota de crédito».
Suar a Camisola pela Justiça – Correio da Justiça – CMJornal
Ao longo da campanha para as eleições do SFJ, percorri os corredores escaldantes dos nossos tribunais. Quem anda pelos tribunais sente o calor, o peso e o cansaço: pés inchados, pele a sofrer o abandono, sob a inação de quem tutela os edifícios e as condições de trabalho.
No Palácio da Justiça de Lisboa, as ventoinhas pessoais são já património afetivo. Em Almada, Seixal e Sintra — para não falar do país inteiro — os colegas dizem que os tribunais parecem fornos de cozer pão. O Citius falha, o suor escorre, mas a dignidade resiste — por ora — com brio, afogados num calor que nos consome e nos deixa à beira da exaustão.
A Organização Mundial da Saúde e a Organização Internacional do Trabalho alertam para os riscos do stress térmico. No “julgamento do século”, Ricardo Araújo Pereira saiu da sala: “Isto é uma sauna, preferia depor num jacuzzi.” Onde está o IGFEJ?
Sou oficial de justiça, sindicalista e Presidente eleita do SFJ. A minha candidatura nasce destes corredores — e da urgência de quem já não aguenta temperaturas extremas sem condições mínimas para trabalhar.
8 de julho de 2025 – DRE
Portaria n.º 264/2025/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Aviso (extrato) n.º 16815/2025/2 – Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Despacho (extrato) n.º 7690/2025 – Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em regime de substituição.
Aviso n.º 16792/2025/2 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025.