Notícias

21 de agosto de 2025 – DRE

  • Aviso n.º 20781/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 2.º trimestre de 2025, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
  • Decreto-Lei n.º 96/2025 – Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
  • Decreto-Lei n.º 97/2025 – Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.

Portugal em cinzas – Correio da Justiça – CMJornal

Portugal arde, ano após ano, em chamas que doem, mas continuam a devastar florestas e vidas. Desde janeiro até meados de agosto registaram-se quase seis mil incêndios florestais, mais de 800 de origem criminosa. As autoridades detiveram perto de uma centena de suspeitos, muitos em flagrante delito, mas a maioria permanece em liberdade e a reincidência é elevada. A perceção pública é clara: a justiça não acompanha a gravidade da ameaça climática e social. O Governo fala em acelerar os processos por crimes graves como o de fogo posto, uma ambição legítima, mas que esbarra na falta de estratégia e na escassez de recursos humanos, incluindo nos tribunais, tornando qualquer promessa de celeridade uma miragem. Não basta endurecer penas: é necessário dotar os tribunais de equipas reforçadas no verão, capazes de dar prioridade a estes crimes, que constituem ameaça direta à vida das pessoas, ao património e à biodiversidade. Falta de meios e condições na justiça alimenta o ciclo dos incêndios. É urgente garantir investimento público consistente e dizer não ao aproveitamento privado da desgraça alheia. Enquanto isso não acontecer, o ciclo repete-se: Portugal arde e os culpados reincidem!

 

14 de agosto de 2025 – DRE

Decreto-Lei n.º 93/2025 – Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Decreto-Lei n.º 95/2025 – Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Portaria n.º 287/2025/1 – Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.