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Evolução – Correio da Justiça – CMJornal – 3mai2023

03/05/2023

O direito como sistema de normas e regras reguladoras da conduta humana está em permanente evolução.

À medida que a sociedade evolui, as normas devem evoluir para acompanhar essa mudança. Isto é importante para garantir que o direito seja justo e eficaz na resolução de conflitos e na proteção dos direitos dos cidadãos.

A evolução social pode levar a mudanças nos valores e normas sociais, o que pode afetar a forma como a lei é aplicada. Por exemplo, o direito à greve precisa de acompanhar a evolução social para que possa continuar a cumprir o seu papel de proteger os direitos dos trabalhadores e ser efetivo na conquista de melhorias. Significa isto que, a regulamentação desse direito deve ser atualizada e adequada às novas realidades do mundo do trabalho.

A globalização e a revolução tecnológica, trouxeram novas formas de trabalho, como o teletrabalho e a economia partilhada. Para além de que, as relações de trabalho tornaram-se mais flexíveis e precárias, o que exige uma evolução das normas que regem o direito à greve para garantir que ele possa ser exercido de forma efetiva.

Portanto, é importante que o direito acompanhe a evolução social para garantir que seja justo, eficaz e relevante para a sociedade em que é aplicado.

3 de maio de 2023 – DRE

03/05/2023

  • Despacho n.º 5104-E/2023 – Identifica os estabelecimentos e serviços de saúde que se situam em zonas qualificadas como carenciadas               
  • Despacho n.º 5104-F/2023 – Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, de saúde pública e hospitalar
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023 – Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo

Vários tribunais encerrados na comarca de Viseu no segundo dia de greve dos funcionários judiciais

27/04/2023

Sindicato dos Funcionários Judiciais alerta que se não saírem soluções da reunião agendada para hoje com o Ministério da Justiça os protestos dos funcionários judiciais vão continuar

Sindicato dos funcionarios judiciais em greve à frente do tribunal de Viseu

Nove tribunais da comarca de Viseu estão esta quinta-feira encerrados devido à greve dos funcionários judiciais. Além destes encerramentos, vários serviços no tribunal de Viseu estão sem trabalhar.

Hoje é o segundo dia de protestos e não há serviços mínimos, apontando o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para uma adesão superior a 90 por cento.

“Estão encerrados os tribunais de Armamar, Castro Daire, Moimenta da Beira, Mangualde, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Tondela e Vouzela. No Palácio da Justiça de Viseu estão encerrados o juízo local criminal, juízo de instrução criminal, juízo central criminal, juízo central de execuções, juízo central cível e o juízo de trabalho”, explicou Luís Barros, do SFJ.

Quanto aos serviços a laborar, “temos a trabalhar apenas o juízo local cível, na central está um funcionário a trabalhar e no Departamento de Investigação e Ação Penal [DIAP] estão três funcionários”, acrescentou.

“Existem constrangimentos, o que lamentamos pelas pessoas, mas temos que continuar a luta.” Andamos há muitos anos com várias reivindicações que não são resolvidas e não vamos baixar a guarda”, garantiu Luís Barros.

O sindicalista alerta que se não saírem soluções da reunião agendada para hoje com o Ministério da Justiça os protestos dos funcionários judiciais vão continuar.

“Se não houver abertura, como não tem havido até agora, vamos continuar a luta e amanhã iremos reunir o secretariado nacional do sindicato, em Fátima, e iremos projetar novas formas de luta até dia 15 de julho, início das férias judiciais”, explicou.

Já no dia de ontem, onde eram exigidos os serviços mínimos, houve “uma forte adesão dos funcionários, com a maior parte dos tribunais em serviços mínimos e outros encerrados, como Armamar e São João da Pesqueira”.

Entre as principais reivindicações dos funcionários judiciais estão o preenchimento dos lugares vagos na carreira, a abertura de procedimentos para o acesso a todas as categorias da carreira, a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a inclusão num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação e a revisão do estatuto profissional.

“O sindicato estava na disponibilidade de suspender a greve se houver uma abertura por parte do MJ relativamente à integração do suplemento e das promoções, vamos ver se hoje há essa abertura e depois logo se verá”, disse, alertando que há ainda muitas outras coisas por resolver.

“O nosso estatuto socioprofissional que andamos há mais de 10 anos, já oi publicado em dois orçamentos de estado e não foi cumprido, a questão do suplemento já vem de 1999. Os funcionários trabalham horas extraordinárias em excesso e não são compensados, assim como também não são compensados por exercer unções de nível superior à categoria que têm, ou seja, há uma desmotivação total”, alertou.

Luís Barros fala ainda na falta de profissionais, “são 1200 no país, 30 deles só na comarca de Viseu. E em breve deverão sair mais 19 funcionários”, frisou.

in – https://www.jornaldocentro.pt/noticias/diario/varios-tribunais-encerrados-na-comarca-de-viseu-no-segundo-dia-de-greve-dos-funcionarios-judiciais – foto de Igor Ferreira