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Um papel essencial – Correio da Justiça – CMJornal

26/07/2023

Os Oficiais de Justiça desempenham um papel fundamental no sistema judiciário.

São responsáveis pela execução e cumprimento das decisões judiciais, bem como pela garantia da legalidade e regularidade dos atos processuais nos tribunais. A sua presença é crucial em todas as fases do processo judicial e em diversos órgãos judiciários, desde os tribunais de primeira instância até aos tribunais superiores.

São os encarregados de dar efetividade às decisões judiciais, garantindo que as ordens e sentenças sejam executadas adequadamente, asseguram que os atos processuais ocorram de acordo com as regras e prazos estabelecidos na legislação, contribuindo para o bom funcionamento do sistema judicial e para a segurança jurídica. Auxiliam os magistrados no desenvolvimento das suas atividades diárias entre outras diligências.

Os Oficiais de Justiça são a primeira face visível do poder judicial perante o público, as partes envolvidas e a sociedade em geral, são peças-chave na administração da justiça, desempenhando um papel essencial para que o sistema judiciário funcione de forma eficiente, justa e em conformidade com os princípios do Estado de Direito.

24 de abril de 2023 – DRE

24/07/2023

  • Decreto-Lei n.º 60/2023 – Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
  • Decreto-Lei n.º 61/2023 – Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
  • Portaria n.º 229/2023 – Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027

21 de julho de 2023 – DRE

21/07/2023

  • Lei n.º 35/2023 – Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
  • Decreto-Lei n.º 59/2023 – Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
  • Portaria n.º 227/2023 – Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»

Demoras – Correio da Justiça – CMJornal

20/07/2023

O Ministério Público e a Polícia Judiciária estão a fazer o seu trabalho. De facto, tem havido mais meios para esta polícia, embora não seja ainda o ideal, tem-se traduzido num aumento da investigação, nomeadamente, na grande criminalidade económico-financeira.

O busílis da questão está agora a jusante, a falta de meios materiais e humanos para o andamento célere dos processos.

Este é o principal problema, a demora nas investigações e na conclusão dos processos judiciais pode ter um impacto significativo nas vidas das pessoas envolvidas. Aqueles que são alvo de investigações prolongadas, mas ainda não foram formalmente acusados ou condenados, enfrentam uma situação delicada em que são julgados não apenas pelos tribunais, mas também pela opinião pública.

Nesse contexto, algumas pessoas podem sentir-se impotentes, à mercê da opinião pública, sem poderem defender-se adequadamente até que o processo seja concluído.

Para enfrentar esse problema, é crucial encontrar um equilíbrio entre a necessidade de realizar investigações minuciosas e o direito das pessoas de terem um julgamento justo e em tempo razoável. A alocação adequada de recursos humanos, é essencial para acelerar os processos e reduzir a morosidade na justiça.