- Decreto-Lei n.º 86/2025 – Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
- Portaria n.º 269/2025/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Notícias
17 de julho de 2025 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
- Deliberação (extrato) n.º 904/2025 – Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ferias que cansam! – Correio da Justiça – CMJornal
Hoje começam as férias judiciais. Mas não se deixe enganar, porque não são férias para quem trabalha na Justiça, e sobretudo não são férias para os funcionários judiciais. Apenas se suspendem os prazos não urgentes. Somos nós que asseguramos todos os atos urgentes que protegem a liberdade, os direitos e as garantias dos cidadãos, pilares de um Estado de Direito democrático, mesmo quando o país “vai de férias”.
Temos os mesmos dias que qualquer trabalhador da função pública, mas obrigados a gozá-las em agosto, no Natal e na Páscoa, períodos caríssimos que comprometem o orçamento familiar.
Soma-se a crónica falta de pessoal, que sobrecarrega quem fica, com secções reduzidas a uma ou duas pessoas. Este ano, agravando-se o cenário, o processo urgente das eleições autárquicas reduzirá ainda mais o tempo de descanso, exigindo permanência acrescida nos tribunais e prolongando a carga horária habitual.
É errado pensar que paramos, quando há tanto trabalho a ser despachado nos tribunais. E por isso, não pedimos privilégios. Reivindicamos justiça e reconhecimento e respeito por quem mantém a justiça a funcionar, mesmo quando parece parada, de férias.

16 de julho de 2025 – DRE
- Regulamento da CMVM n.º 4/2025 – Altera o Regulamento da CMVM n.º 5/2018, relativo às centrais de valores mobiliários, o Regulamento da CMVM n.º 1/2015, relativo às contrapartes centrais e o Regulamento da CMVM n.º 4/2007, relativo às entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços.
- Despacho n.º 8220/2025 – Comarca de Leiria turnos de sábados e feriados (setembro de 2025 a agosto 2026).
14 de julho de 2025 – DRE
- Decreto n.º 8/2025 – Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
- Portaria n.º 266/2025/1– Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro.
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A – Cria o cheque-dentista.
- Parecer (extrato) n.º 24/2024 – Vigência do regime legal de rendas devidas aos municípios pelos titulares de centros eletroprodutores.
- Despacho n.º 8037/2025 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Despacho n.º 8038/2025 – Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
- Aviso n.º 17229/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Despacho n.º 8027/2025 – Aprova os modelos de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade.