Notícias

18 de julho de 2025 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 86/2025 – Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
  • Portaria n.º 269/2025/1  – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

Ferias que cansam! – Correio da Justiça – CMJornal

Hoje começam as férias judiciais. Mas não se deixe enganar, porque não são férias para quem trabalha na Justiça, e sobretudo não são férias para os funcionários judiciais. Apenas se suspendem os prazos não urgentes. Somos nós que asseguramos todos os atos urgentes que protegem a liberdade, os direitos e as garantias dos cidadãos, pilares de um Estado de Direito democrático, mesmo quando o país “vai de férias”.

Temos os mesmos dias que qualquer trabalhador da função pública, mas obrigados a gozá-las em agosto, no Natal e na Páscoa, períodos caríssimos que comprometem o orçamento familiar.

Soma-se a crónica falta de pessoal, que sobrecarrega quem fica, com secções reduzidas a uma ou duas pessoas. Este ano, agravando-se o cenário, o processo urgente das eleições autárquicas reduzirá ainda mais o tempo de descanso, exigindo permanência acrescida nos tribunais e prolongando a carga horária habitual.

É errado pensar que paramos, quando há tanto trabalho a ser despachado nos tribunais. E por isso, não pedimos privilégios. Reivindicamos justiça e reconhecimento e respeito por quem mantém a justiça a funcionar, mesmo quando parece parada, de férias.

14 de julho de 2025 – DRE

  • Decreto n.º 8/2025 – Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
  • Portaria n.º 266/2025/1– Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A – Cria o cheque-dentista.
  • Parecer (extrato) n.º 24/2024 – Vigência do regime legal de rendas devidas aos municípios pelos titulares de centros eletroprodutores.
  • Despacho n.º 8037/2025 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
  • Despacho n.º 8038/2025 – Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
  • Aviso n.º 17229/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
  • Despacho n.º 8027/2025 – Aprova os modelos de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade.